Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.

A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:

Considere que houve o rompimento de um encanamento de propriedade da Sociedade de Economia Mista Água Limpa, prestadora de serviço público essencial de natureza não concorrencial, sem finalidade lucrativa, provocando vazamento de água limpa no passeio público do imóvel de Suzana, o que ocasionou rachaduras no seu imóvel. Em face do ocorrido, Suzana deseja ajuizar ação contra a referida Sociedade de Economia Mista, requerendo a reparação dos danos do seu imóvel. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o prazo prescricional que ela tem para propor a ação é de

Considere as seguintes situações: i) negativa de indenização securitária por invalidez permanente; ii) inadimplemento contratual; e iii) petição de herança quando for incerta a paternidade.

Nesses casos, a pretensão deve, respectivamente, observar a teoria da actio nata em seu viés:

A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de prescrição da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.

A respeito da prescrição no direito civil, analise os itens abaixo:

I- Não corre a prescrição em razão de protesto cambial.

II- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

III- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor é causa de interrupção da prescrição.

IV- O prazo geral prescricional descrito no Código Civil quando a lei não tenha fixado menor é de 10 (dez) anos.

Por outro lado, o prazo para a pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos.

V- Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

Está CORRETO o disposto nas assertivas:

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo.

II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

Segundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:

A prescrição para a pretensão de reparação civil ocorre em:

Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA a respeito da prescrição.

O código civil prevê em seu artigo 206, prazos para prescrição. Dentre eles está INCORRETO afirmar.

Marcelo, de 17 anos, foi atropelado por César em via pública no ano de 2023. Em eventual ação de reparação civil extracontratual a ser ajuizada pelo adolescente em face de César, o prazo prescricional será de

Alguns anos atrás, Murilo comprou um veículo que pertencia a Vilma, uma senhora muito amiga de sua família. O automóvel foi transferido a Murilo imediatamente, mas ele, que deveria pagar o preço à vista, nada pagou à vendedora. Vilma, por sua vez, em respeito à família de Murilo, nunca cobrou a dívida, não tendo nenhuma das partes jamais voltado a tocar no assunto desde então. Recentemente, Vilma, que já tinha uma idade avançada, faleceu e deixou como única herdeira Viviane, sua filha. Como sucessora legítima da mãe, Viviane adquiriu, por força de lei, entre outros direitos de Vilma, o direito de cobrar o preço do veículo vendido para Murilo.

Considerando como verdadeiro que a lei impunha a Vilma um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida em face de Murilo e que já haviam decorrido exatos quatro anos desse prazo quando Vilma faleceu, é correto afirmar que:

No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:

A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de Gasóleo S/A fornecimento de óleo diesel para os seus estabelecimentos. Ajustam que o pagamento do fornecimento deve ser realizado trinta dias após o recebimento do óleo e que, caso não ocorra o pagamento, a Distribuidora de Gasóleo S/A deve ajuizar a pretensão de cobrança em até dez anos após o vencimento.

A respeito dessa cláusula que define o prazo para a pretensão, seu texto é

Em relação à prescrição, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

Prescrição em:

(1) 1 ano

(2) 2 anos

(3) 3 anos

(4) 4 anos

(5) 5 anos

( ) A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

( ) A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

( ) A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

( ) A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data de vencimento.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna, de cima para baixo.

Em relação à prescrição e à decadência, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA: