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O prazo prescricional para o exercício da pretensão de...
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.
C
Certo
E
Errado