Questões de Concurso sobre Anulabilidades ou Nulidade Relativa do Negócio Jurídico (Art. 172 ao 184)

Certo

Errado

Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são passíveis, em hipótese alguma, nem de usucapião, nem de alienação.

Têm domicílio necessário os menores de 18 anos, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Nas declarações de vontade, não se atenderá apenas ao sentido literal da linguagem, mas, na mesma medida, à intenção nelas consubstanciada, levando-se em consideração a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar e, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, quando não revestir a forma prescrita em lei, ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Quando não revestir a forma prescrita em lei.

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.

Quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

O pedido será julgado improcedente, pois os imóveis públicos, independentemente de sua categoria (uso comum, uso especial ou dominical), são insuscetíveis de usucapião.

O pedido será julgado procedente, pois se trata de usucapião especial urbana, e o imóvel não cumpria sua função social, aplicando-se as mesmas regras de um imóvel privado.

O pedido será julgado procedente, pois, embora bens públicos não possam ser usucapidos, a posse por famílias de baixa renda para fins de moradia é uma exceção constitucional.

O pedido será julgado improcedente, mas o juiz deverá determinar que a Prefeitura Municipal conceda às famílias a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, como medida de justiça social.

O pedido será julgado procedente apenas se o município, por meio de lei, desafetar o bem, transformando-o em bem privado, para então permitir a usucapião.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas II.

O negócio jurídico é plenamente válido, pois houve acordo de vontades entre as partes.

O contrato é anulável, pois Pedro poderia agir em nome próprio, desde que autorizado pelos pais.

O negócio jurídico é nulo, pois Pedro era absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil.

O contrato é válido, desde que Pedro já tenha realizado o pagamento integral do veículo.

O negócio jurídico pode ser confirmado posteriormente por Pedro ao atingir a maioridade, tornando-se plenamente eficaz.

A ação de anulação do negócio jurídico é imprescritível, pois o vício decorre de estado de necessidade, o que justifica a sua revisão a qualquer tempo.

O contrato é nulo de pleno direito, pois o estado de perigo afeta a validade do negócio jurídico, tornando-o inexistente.

A validade do contrato não pode ser questionada, pois Roberta agiu com autonomia e consciência, e a situação de risco não interfere na formação válida da vontade negocial.

O contrato é anulável, mas o prazo decadencial para ajuizar a ação é de dois anos, contados da cessação do estado de perigo, e a ação foi proposta dentro desse prazo.

A ação de anulação do contrato deve ser julgada improcedente, pois, mesmo havendo estado de perigo, o prazo decadencial de quatro anos para propositura da ação foi ultrapassado.

anulável e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que este se realizou.

mulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 3 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

nulo e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

anulável no prazo prescricional de 5 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

Certo

Errado

o contrato celebrado por Bruno é nulo de pleno direito, pois o vício de consentimento decorrente de erro substancial e dolo torna o negócio automaticamente ineficaz desde a sua origem;

Bruno poderia simplesmente desconsiderar o contrato, independentemente de decisão judicial, já que a anulabilidade dispensa qualquer provimento jurisdicional para produzir efeitos;

ainda que afetado por erro ou dolo, o contrato celebrado por Bruno produz efeitos válidos até eventual decisão judicial que o anule, podendo inclusive ser convalidado com o decurso do prazo decadencial ou por confirmação expressa das partes;

o contrato de Bruno, uma vez celebrado sob influência de vício de consentimento, não pode ser objeto de ratificação futura, sendo obrigatória a anulação judicial como forma de preservar a segurança jurídica;

a reforma realizada por Bruno no imóvel impede a anulação do contrato, pois a modificação do bem descaracteriza os efeitos da anulabilidade previstos no Código Civil.

anulável, sujeitando-se a prazo prescricional de 3 anos.

nulo, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.

anulável, sujeitando-se a prazo decadencial de 2 anos.

nulo, não se sujeitando à decadência.

anulável, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.

é anulável, sendo certo que a anulabilidade depende do julgamento por sentença para ter efeito.

pode ser declarado anulável de ofício pelo juiz.

pode ser anulado em até 4 (quatro) anos contados da data de sua celebração.

é nulo, sendo certo que a nulidade aproveita a qualquer interessado.

é nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, ressalvado direito de terceiro.

nula de pleno direito, e a declaração de nulidade depende de requerimento firmado perante a autoridade judicial apenas pelos credores que possuam garantia real sobre o imóvel alienado.

nula de pleno direito, e a declaração de nulidade depende de requerimento firmado perante a autoridade judicial apenas pelos credores quirografários do devedor.

anulável, e a declaração de anulabilidade independe de requerimento firmado perante a autoridade judicial, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz.

anulável e depende de requerimento de qualquer credor quirografário do devedor.

nula de pleno direito, e a declaração de nulidade depende de requerimento firmado perante a autoridade judicial por qualquer credor do devedor.

a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

não revestir a forma prescrita em lei ou for indeterminável o seu objeto.

ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credores.

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Certo

Errado

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

A invalidade parcial de um negócio jurídico, respeitada a intenção das partes, não o prejudicará na parte válida, se esta não for separável.

O prazo para anulação, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para se pleiteá-la, será de três anos, a contar da data da conclusão do ato.

quando for indeterminável o seu objeto.

se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

por incapacidade relativa do agente.

não revestido da forma prescrita em lei.

quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

não produziu nenhum efeito jurídico;

pode vir a convalescer com o decurso do tempo;

pode ter sua invalidade conhecida de ofício pelo juiz;

não admite confirmação por qualquer das partes;

qualquer pessoa pode invalidá-lo, inclusive o Ministério Público.

É válido, pois a responsabilização pelo pagamento das despesas consta do contrato assinado.

É anulável por erro essencial quanto à natureza do negócio e ao objeto principal da declaração.

É anulável por estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos.

É anulável por dolo, no prazo decadencial de dois anos.

É nulo, pois configura coação moral absoluta.

o negócio jurídico celebrado com pessoa absolutamente incapaz é anulável.

o negócio nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo quanto a direito de terceiro.

a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.

a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, ainda que este pudesse ser comprovado por outro meio.

é de cinco anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.