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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)
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Décio celebra acordo extrajudicial com o Município de Beta, concordando em ressarcir os valores devidos ao Município em virtude de acidente de trânsito em que Décio fora culpado, mas de modo parcelado, acrescido dos encargos típicos da mora e atendendo ao integral ressarcimento ao Poder Público, de forma harmônica à legislação local vigente quanto às condições econômicas de recuperação de créditos tributários e não tributários.
Em virtude do excesso de serviço e elevado volume de demandas que atrasam a efetivação de medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança, a Procuradoria do Município incluiu no acordo, por cautela, uma cláusula de renúncia antecipada, por parte de Décio, à prescrição de eventual pretensão executiva ou de cobrança por parte do Município caso haja inadimplemento do particular.
Em relação, especificamente, à cláusula de renúncia à perda da pretensão do Município pela prescrição, e considerando os termos do Código Civil brasileiro, é CORRETO afirmar:
A
trata-se de cláusula inválida, pois a renúncia à prescrição só valerá se feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
B
trata-se de cláusula inexistente, pois que atinge o núcleo essencial de direitos fundamentais.
C
trata-se de cláusula inválida, pois a renúncia à prescrição apenas pode ocorrer de modo tácito e se decorrente de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D
trata-se de cláusula válida, mas ineficaz enquanto não se consumar o prazo prescricional incidente.
E
trata-se de cláusula válida e eficaz.
No âmbito de uma relação contratual regularmente constituída, um dos contratantes permaneceu inerte quanto à adoção de providências judiciais destinadas à cobrança de crédito decorrente do ajuste celebrado, deixando transcorrer integralmente o prazo previsto em lei para o exercício da pretensão. Somente anos depois buscou o Judiciário para exigir o adimplemento da obrigação, ocasião em que a parte demandada suscitou a ocorrência de causa extintiva relacionada ao decurso do tempo. A controvérsia passou, então, a girar em torno dos efeitos jurídicos da inércia do titular do direito à luz da teoria geral dos fatos jurídicos. À luz da teoria geral dos fatos jurídicos, analise os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A prescrição extingue a pretensão de exigir o direito em juízo, não atingindo o direito material em si.
(__)A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos casos expressamente previstos em lei.
(__)A prescrição extingue automaticamente o próprio direito subjetivo, impedindo qualquer efeito jurídico remanescente.
(__)A decadência admite interrupção e suspensão nos mesmos moldes aplicáveis à prescrição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
No que diz respeito às normas sobre prescrição estabelecidas no Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
Os prazos de prescrição podem ser livremente alterados mediante acordo entre as partes, desde que respeitada a autonomia da vontade.
B
A renúncia da prescrição só será válida se for feita de forma expressa, não se admitindo a renúncia tácita sob nenhuma hipótese.
C
A prescrição deve ser alegada exclusivamente na primeira instância, sendo vedada sua arguição em outros graus de jurisdição.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
E
A renúncia tácita da prescrição ocorre quando o interessado manifesta formalmente o desejo de não aproveitar o prazo prescricional.
Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da inadimplência, Ana permaneceu inerte por vários anos e, apenas em 2024, passou a cogitar o ajuizamento de ação para exigir judicialmente o valor devido.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança, pois afeta a existência do vínculo obrigacional, que é extinto pelo decurso do prazo.
B
O reconhecimento da dívida pelo devedor é condição necessária para que o prazo prescricional comece a fluir, inexistindo prescrição enquanto o devedor permanecer silente.
C
A fluência do prazo prescricional somente teria início após a constituição formal do devedor em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
D
No caso, a prescrição apenas começa a correr após pronunciamento judicial definitivo acerca do inadimplemento, afastando eventual controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação.
E
A prescrição alcança a pretensão de Ana de exigir judicialmente o pagamento, sem extinguir o direito material decorrente do contrato celebrado.
Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, as ações
A
condenatórias, declaratórias e constitutivas.
B
condenatórias, constitulivas e declaratórias.
C
declaratórias, condenatórias e constitutivas.
D
declaratórias, constitulivas e condenatórias.
E
constitutivas, condenalórias e declaratórias.
No que concerne à prescrição, em conformidade com o Código Civil, considere:
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
III. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
Il e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I,II,III e IV.
E
I e IV, apenas.
Não se pode conceber que o titular de um direito relativo possa permanecer inerte por longo tempo e, posteriormente, pretenda exercê-lo. Do contrário, gerar-se-ia enorme insegurança jurídica. Por essa razão, o Direito criou mecanismos que fulminam a pretensão correspondente a um direito, ou o próprio direito, pelo decurso de prazo previsto na lei, ou fixado pelas partes: prescrição e decadência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
A
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
B
Os prazos de prescrição podem ser alternados por acordo das partes, desde que maiores e capazes e sobre direitos patrimoniais disponíveis.
C
A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
O juiz pode conhecer, de ofício, a decadência, quando estabelecida por lei ou por convenção das partes interessadas.
E
São aplicáveis à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Considere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná atualmente auxilia na análise de processos junto a uma Vara Cível da Capital. Acerca da prescrição e decadência, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que esse servidor, para um bom desempenho na sua função, deve ter o conhecimento de que
A
se admite a alteração dos prazos de prescrição por acordo das partes.
B
qualquer das partes pode alegar, em qualquer grau de jurisdição, a ocorrência da prescrição.
C
se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
D
é anulável a renúncia à decadência fixada em lei.
E
salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Ano:
2025
Em 2010, João vendeu um imóvel a Pedro, mas continuou residindo no local sem entregar a posse efetiva. Em 2023, Pedro ajuizou ação reivindicatória para reaver o bem. João apresentou contestação alegando que, pelo decurso do tempo, o direito de Pedro estaria prescrito. Considerando o regime da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ação reivindicatória prescreve em 10 anos contados da celebração da compra e venda.
B
O direito de propriedade se extingue automaticamente após 10 anos de inércia do titular.
C
A ação reivindicatória prescreve em 5 anos, por analogia às ações possessórias.
D
O direito de propriedade é imprescritível, podendo o proprietário reivindicar o imóvel a qualquer tempo, mas a pretensão não terá êxito se o possuidor tiver preenchido os requisitos legais para usucapião e adquirido o domínio por essa forma originária.
E
O direito de propriedade está sujeito à decadência, que ocorre após 10 anos de inatividade do titular.
Com referência à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.
A
Violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação judicial para assegurar o direito, a qual se extingue pela inércia do titular no prazo determinado por lei, sendo que tal prazo pode ser alterado por acordo entre as partes em virtude do princípio da cooperação entre as partes.
B
Segundo o Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, como na hipótese de prescrição em cinco anos para a pretensão de procuradores judiciais pelos seus honorários.
C
A prescrição pode ser alegada, de ofício, pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo que é defeso ao juiz conhecer da decadência, mesmo que estabelecida por lei.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, salvo se este for relativamente incapaz ou estiver ausente do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
E
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em quatro anos.
A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.
C
Certo
E
Errado
Sobre a prescrição e decadência, conforme estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a autonomia de vontade, os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
B
Desde que não prejudique terceiros, é admitida a renúncia do prazo prescricional antes ou após a consumação da prescrição.
C
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta última verificada quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D
A decadência é forma de extinção da pretensão atribuída a um direito violado, extinguindo-se nos prazos estabelecidos no Código Civil.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.
C
Certo
E
Errado
A respeito da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A prescrição só pode ser alegada pela parte a quem aproveita na petição inicial ou na contestação.
( ) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
Considerando o disposto no Código Civil sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:
A
A exceção prescreve um ano após o prazo da pretensão.
B
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor
Considere as seguintes situações: i) negativa de indenização securitária por invalidez permanente; ii) inadimplemento contratual; e iii) petição de herança quando for incerta a paternidade.
Nesses casos, a pretensão deve, respectivamente, observar a teoria da actio nata em seu viés:
A
subjetivo; objetivo; objetivo;
B
subjetivo; subjetivo; subjetivo;
C
objetivo; subjetivo; subjetivo;
D
subjetivo; objetivo; subjetivo;
E
objetivo; objetivo; subjetivo.
João e Ana, após o seu casamento, viajaram em lua de mel para Porto de Galinhas. O casal ficou hospedado por sete dias na pousada Mais Amor. No momento da reserva, o casal havia depositado um sinal no valor de 10% da importância total devida pelos dias de hospedagem. No último dia, o casal saiu do hotel para passear e não voltou para realizar os procedimentos de checkout (encerramento da conta). Tendo sido infrutíferas as tentativas de conciliação com o casal, a pousada Mais Amor ajuizou ação judicial visando receber os valores em aberto. Na petição inicial, foi juntado o contrato, o qual estava assinado por João e Ana e mais duas testemunhas. A ação foi ajuizada seis meses após os fatos, tendo sido recebida e despachada pelo juízo trinta dias após a data da sua distribuição. João e Ana foram devidamente citados para responder à ação sessenta dias após a data do despacho que recebeu a inicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O despacho proferido pelo juízo suspende o prazo prescricional.
B
O despacho proferido pelo juízo interrompe o prazo prescricional.
C
No caso em tela, a prescrição deveria ter sido declarada de ofício pelo juízo já no despacho inicial.
D
Considerando que João e Ana foram citados após seis meses da data dos fatos, a dívida está prescrita e o processo deve ser arquivado.
E
O despacho que recebeu a ação e determinou a citação dos réus constituiu o casal João e Ana em mora.
Em 2017, determinada empresa derramou e descartou resíduos tóxicos de forma indevida, causando sérios danos ambientais a determinada região. Em resposta a isso, em 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a empresa, exigindo a reparação integral dos danos ambientais causados. Ainda, três anos após o incidente, um pescador local, afetado pela proibição de pesca devido à contaminação dos rios, iniciou uma ação individual contra a empresa, buscando indenização pelos prejuízos sofridos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.
A
A pretensão individual não está prescrita visto que o prazo previsto, no caso em questão, é de 10 anos a partir da data em que ocorreu o fato.
B
A pretensão individual encontra-se prescrita, pois excedeu o prazo previsto de 5 anos aplicável ao caso, contado a partir da data da ocorrência do fato.
C
A pretensão individual encontra-se prescrita, pois excedeu o prazo previsto de 3 anos aplicável ao caso, contado a partir da data da ocorrência do fato.
D
Não houve prescrição no caso, porquanto a citação ocorrida na ação coletiva por danos ambientais interrompeu o prazo prescricional da ação indenizatória individual.
E
A pretensão individual descrita na situação é imprescritível.
A renúncia da prescrição poderá ocorrer de forma tácita, caso em que se caracteriza por fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.
C
Certo
E
Errado
Sobre prescrição e decadência, conforme o Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, nesse caso o juiz pode suprir a alegação.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
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