No que diz respeito às normas sobre prescrição...

Os prazos de prescrição podem ser livremente alterados mediante acordo entre as partes, desde que respeitada a autonomia da vontade.

A renúncia da prescrição só será válida se for feita de forma expressa, não se admitindo a renúncia tácita sob nenhuma hipótese.

A prescrição deve ser alegada exclusivamente na primeira instância, sendo vedada sua arguição em outros graus de jurisdição.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

A renúncia tácita da prescrição ocorre quando o interessado manifesta formalmente o desejo de não aproveitar o prazo prescricional.