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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)
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O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data
A
da prática do ato ilícito.
B
da data da lesão.
C
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
D
da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
E
da data do conhecimento do fato por parte do empregador.
O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C
Certo
E
Errado
O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará
a correr contra o seu sucessor.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos institutos da prescrição e da decadência no
direito civil, assinale a opção correta.
A
As causas suspensivas dos prazos prescricionais se justificam
pela ausência da inércia do credor e envolvem, assim, uma
atitude deliberada do credor em direção à preservação do seu
direito.
B
O rol das causas suspensivas da prescrição previstas na lei civil
é, ao contrário do que ocorre com o das causas interruptivas,
exemplificativo — numerus apertus.
C
É admissível, por expressa convenção, renunciar previamente
à prescrição, desde que a situação não envolva direito de
pessoa incapaz.
D
O juiz deve conhecer, de ofício, a decadência prevista em lei
ou a convencionada livremente pelos interessados.
E
Se, , de negócio nulo, resultarem consequências patrimoniais
capazes de ensejar pretensões, será possível a incidência,
quanto a estas, da prescrição.
A renúncia da prescrição
A
somente pode ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
B
pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C
somente pode ser tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
D
é vedada no direito brasileiro.
Em comentário ao Código Civil de 1916, escreveu Carpenter (Manual do Código Civil Brasileiro. Paulo de Lacerda, v. IV. p. 208. Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1919): Desde as considerações introductorias desta obra (ns. 1-19, acima) viemos sempre salientando que a prescripção extinctiva era um instituto peculiar às acções, a saber, que ella extinguia acções, e somente acções. E ainda há pouco (n. 59), voltámos ao assumpto e lhe dedicámos as ultimas ponderações. Dada essa orientação, claro se torna que, mesmo antes de o externarmos, já está patente o nosso modo de pensar acerca do assumpto, a saber ? as excepções não estão sujeitas a prescrever: são imprescritíveis.
No Código Civil de 2002, a matéria foi resolvida de modo
A
diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
B
parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue- se a ação, extinguindo-se o direito pela decadência e no mesmo prazo da ação extingue-se a exceção.
C
idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito e as exceções são imprescritíveis.
D
idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito, e nada dispôs sobre a prescrição das exceções.
E
parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue- se a pretensão e a exceção é imprescritível.
P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se
não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do
vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não
havia feito em primeira instância. O Tribunal
A
não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à
alteração dos prazos prescricionais, além de ter ocorrido preclusão.
B
não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque, embora a questão não preclua, o contrato obriga as partes
contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais.
C
deverá reconhecer a ocorrência da prescrição, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo de
vontades e porque a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
D
poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se R for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as
partes alterem, por acordo de vontades, os prazos prescricionais, além de evitar a preclusão.
E
poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se P for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as
partes alterem os prazos prescricionais, por acordo de vontades, além de evitar a preclusão.
Leia o texto a seguir.
O tempo é fato jurídico natural de grande importância nas relações jurídicas pela influência que pode ter na gênese, exercício e perda dos respectivos direitos.
AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 561.
No tocante ao regime jurídico da prescrição e da decadência, o Código Civil vigente prevê que:
A
a prescrição refere-se à extinção de um direito subjetivo pela inércia de seu titular no período fixado em lei, e a decadência tem como referente a extinção de uma pretensão pela inércia de seu titular no período estabelecido em lei.
B
os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não as alegarem oportunamente.
C
a citação e o protesto cambial são causas que interrompem tanto o curso do prazo prescricional quanto a fluência do prazo decadencial.
D
o juiz, deve, de ofício, conhecer da decadência, quer seja quando estabelecida por lei, quer seja quando for convencional, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.
Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.
C
Certo
E
Errado
José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se
A
a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.
B
a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.
C
a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.
D
ambos a prazo decadencial.
E
ambos a prazo prescricional.
Acerca da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Por ser matéria de ordem pública, os prazos prescricionais são irrenunciáveis.
B
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
C
A decadência fixada em lei pode ser renunciada.
D
Independentemente da origem, legal ou convencional, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
E
O prazo prescricional da exceção começa a ser contado a partir do decurso do prazo para o exercício da pretensão.
Acerca da prescrição, assinale a opção correta.
A
Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, o
prazo prescricional poderá ser interrompido, mas não
suspenso, já que vai de encontro à ordem pública o
alongamento indefinido do prazo.
B
Diferentemente do que ocorre com a renúncia expressa, o
Código Civil estabelece que a renúncia tácita à prescrição
somente poderá ocorrer após a consumação do prazo.
C
Por ser medida que vai ao encontro do interesse público, a
redução dos prazos prescricionais é permitida pelo Código
Civil.
D
A prescrição poderá ser alegada por cônjuge, ascendente ou
descendente, da parte que aproveite, caso seja demonstrado
benefício jurídico que os afete direta ou indiretamente.
E
De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional
das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio
nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo
prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações
indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a
fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca de prescrição e decadência:
A
Na hipótese em que o Tribunal de Justiça suspenda, por força de ato normativo local, os atos processuais durante o recesso forense, o termo final do prazo decadencial que coincidir com a data abrangida pelo referido recesso não se prorroga para o primeiro dia útil posterior ao término deste.
B
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal.
C
É trienal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura da apólice.
D
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.
E
A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação.
Assinale a alternativa correta.
A
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo único de 5 anos.
B
Os prazos de prescrição podem ser modificados mediante acordo homologado pelo juiz.
C
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
D
Corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
E
Corre a prescrição contra os ausentes do País em serviços públicos da União, dos Estados ou dos Municípios.
A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.
C
Certo
E
Errado
O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que:
A
A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.
B
A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.
C
Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.
D
Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.
E
A prescrição é irrelevante ante o interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Prescrição no Código Civil.
A
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
B
A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, com prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem prejudica.
É correto afirmar que o prazo prescricional:
A
pode ser alterado por acordo das partes;
B
iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;
C
corre contra os absolutamente incapazes;
D
não pode ser renunciado;
E
uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.
Assinale a opção correspondente à CORRETA decisão do Juiz no caso.
A
O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e à filha Anita.
B
O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e às filhas do
casal.
C
O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória apenas em relação à viúva Maria dos Anzois.
D
O Juiz não declarou a prescrição em relação a nenhuma delas, por haver vedação legal.
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