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Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo...

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue os itens subsequentes.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.

C
Certo

E
Errado