Questões de Concurso sobre Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)

( ) Apenas as assertivas I, IV e V.

( ) Apenas as assertivas IV e V.

( ) Apenas a assertiva V.

( ) Apenas as assertivas II, III e V.

( ) Apenas as assertivas I, II e III.

A renúncia da prescrição pode se dar apenas de forma expressa e só valerá se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, sendo certo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição civil independente da respectiva sentença definitiva.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo ser integralmente indenizado.

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.

Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.

O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.

os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.

não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.

a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A fixação dos alimentos pelo juiz é imutável e faz coisa julgada.

Parentesco na linha colateral é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

ação com pretensão indenizatória não é atingida pela prescrição.

prescrição e decadência são institutos sem qualquer distinção.

a prescrição contra absolutamente incapazes corre segundo as regras do Código Civil.

a prescrição da pretensão do autor não pode ser alegada somente em apelação.

o Código Civil permite a alegação de prescrição em qualquer grau de Jurisdição.

Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material.

De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro.

As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam.

Nas obrigações negativas, havendo descumprimento fortuito, a obrigação converte-se em perdas e danos.

O contrato estimatório é unilateral e não-comutativo.

O titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei.

Os direitos acessórios prescrevem quando há também a prescrição dos principais, e o juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

O juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição de direitos patrimoniais, ainda que, assim, seja favorecida pessoa maior e capaz. Entretanto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.

Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Suspensa a prescrição, o prazo anterior já transcorrido não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que a suspendeu.