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Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de dívida...
Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente municipal sujeita-se, como regra, ao prazo
A
trienal, por se tratar de pretensão de reparação civil.
B
quinquenal, por envolver cobrança contra a Fazenda Pública.
C
decenal, por decorrer de obrigação pessoal sem prazo menor.
D
anual, por se tratar de relação patrimonial com ente público.