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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52)
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A alternativa em que nenhum ente mencionado possui personalidade jurídica é a
A
família, espólio e sociedade em conta de participação.
B
espólio, associação e condomínio.
C
sociedade em nome coletivo, empresa individual de responsabilidade ltda e firma individual.
D
organização religiosa, família e partido político.
E
fundação, espólio e família.
A proteção dos direitos da personalidade positivada no Código
Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil
autora, que sofre dano moral em caso de grave violação a sua
imagem e honra objetiva.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Os sócios de uma empresa decidiram
dissolvê-la após a morte de um deles, mas não deram baixa na
junta comercial. Assertiva: Nessa situação, tal fato, por si só,
não dá ensejo à aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica com vistas a atingir os bens particulares
do sócio-administrador para pagamento de dívidas da
sociedade.
C
Certo
E
Errado
Baseando-se no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das pessoas jurídicas de direito público interno.
A
A União.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
C
Os Municípios.
D
As autarquias, exceto as associações públicas.
E
As demais entidades de caráter público criadas por lei.
Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, leia os itens abaixo:
I- De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.
II- Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.
III- Em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ, a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
Marque a alternativa correta:
A
apenas o item l está correto.
B
os itens II e III estão corretos.
C
o item Il está correto.
D
apenas os itens l e III estão corretos.
E
todos os itens estão corretos.
Analise os itens abaixo e responda a seguir com base nas disposições do código civil brasileiro sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente.
III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público.
IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade.
V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade.
VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item VI está incorreto.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Apenas o item IV está incorreto.
D
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
E
Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
A
As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão
fiscalizadas pelo Ministério Público.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
C
As associações podem ter finalidade lucrativa, de
acordo com o que dispuserem a respeito os seus
estatutos.
D
O direito de anular deliberações de administradores
que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude
decai em 3 anos.
E
Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos
entre os associados devem estar regulamentados no
respectivo estatuto.
G e R são sócios da pessoa jurídica Tex, a qual, em razão da crise econômica, deixou de honrar compromissos com o fornecedor
Xis, que requereu, em ação de execução, a penhora dos bens de G e R. De acordo com o Código Civil, o pedido deverá ser
A
indeferido, pois a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível com a decretação da falência.
B
deferido, independentemente de qualquer requisito, pois os sócios respondem, em regra, direta e pessoalmente pelas
obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
C
deferido apenas se comprovado que Tex não possui recursos para pagamento do débito.
D
indeferido, pois em nenhuma hipótese os sócios respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
E
deferido se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial.
Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar:
A
poder o juiz declará-lo de ofício.
B
ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.
C
ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.
D
a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.
E
a nulidade da personificação.
Na tradição civilista, sujeito, objeto, fato e garantia são elementos que estruturam o conceito de relação jurídica, configurado historicamente como vínculo jurídico entre pessoas. No que se refere às pessoas, o Código Civil vigente regulamenta que:
A
a personalidade civil da pessoa natural começa da concepção, deferindo a lei proteção aos direitos do nascituro.
B
os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C
a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
a caracterização do abuso da personalidade jurídica ocorre pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.
B
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.
C
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.
D
As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
E
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite transmissão da qualidade de associado, ainda que o estatuto da associação disponha em contrário.
B
Em respeito à autonomia privada, as associações não estão obrigadas a garantir procedimento que assegure direito de defesa e recurso para hipóteses de exclusão de associado, quando presente justa causa.
C
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria da realidade técnica para explicar e disciplinar as pessoas jurídicas.
E
As associações não podem desenvolver atividade econômica, mesmo que não haja finalidade lucrativa.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa
A
com a aprovação do estatuto social.
B
com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
C
com a aprovação da lei autorizativa da sua constituição.
D
com a concessão do alvará pelo Poder Público.
Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a alternativa correta.
A
O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
B
O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.
C
O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
D
O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.
E
O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.
Em um determinado processo, foi questionada a viabilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa teoria, é correto afirmar que:
A
Não pode ser aplicada à EIRELI.
B
O direito brasileiro não admite a chamada teoria da desconsideração inversa.
C
Como regra geral, deverá ser aplicada de ofício pelo juiz, quando verificar a presença dos seus requisitos.
D
Não está positivada no direito brasileiro, sendo criação exclusivamente da doutrina e jurisprudência.
E
É aplicável nos casos de abuso da pessoa jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
NÃO são consideradas pessoas jurídicas de direito privado:
A
As associações.
B
As autarquias.
C
Os partidos políticos.
D
As organizações religiosas.
E
As empresas individuais de responsabilidade limitada.
Assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.
B
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
E
Às pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.
A
Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.
B
Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.
C
União, Distrito Federal e Municípios.
D
União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.
E
Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
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