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O registro do ato constitutivo da sociedade de fato...
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir.
O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá
efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais
para a constituição da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado