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Assinale a alternativa que apresenta as informações...
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Assinale a alternativa que apresenta as informações corretas a respeito da pessoa jurídica.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, tendo em vista que cada agente responde pelos seus atos.
B
São pessoas jurídicas de direito público a União, Territórios, Municípios e Autarquias.
C
Os partidos políticos são considerados pessoas de direto público interno.
D
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Judiciário, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
E
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados ou instituidores, podendo apenas se confundir com seus administradores, conforme previsão legal.