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O Município de Miracema tem existência jurídica. Neste...
O Município de Miracema tem existência jurídica. Neste sentido, podemos classificá-lo como:
A
Autarquia de Direito Público.
B
Pessoa Jurídica de Direito Público.
C
Ente Estatal de Direito Diferido sui generis.
D
Pessoa Jurídica equiparada, com personalidade diferida.