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Questões de Concurso sobre Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Se o pai não pagar os alimentos espontaneamente e não forem encontrados bens de sua titularidade, caberá à DP invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra a sociedade empresária.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) na modalidade inversa, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica que corresponde à hipótese de afastar a autonomia patrimonial do sócio e da empresa ao mesmo tempo, atingindo indistintamente o patrimônio e responsabilizando ambos ao mesmo tempo.
B
Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
C
Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
D
Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.
E
Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Em relação à sucessão definitiva, passados dez anos, se o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
II. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.
II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.
IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Luciana e Fernanda são sócias em uma sociedade limitada administrada por Renato, que tem por objeto o comércio de artigos esportivos. A participação de Luciana na sociedade corresponde a 90% do capital social, ao passo que a de Fernanda corresponde a 10%. Havendo abuso da personalidade da sociedade, por conta de desvio de finalidade para o qual todos concorreram, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações dela sejam estendidos aos bens particulares de
A
Luciana, apenas.
B
Luciana e Fernanda, apenas.
C
Luciana, Fernanda e Renato.
D
Renato, apenas.
E
Luciana e Renato, apenas.
A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias
quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código
Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em
nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no
direito do consumidor e no direito ambiental, incide com
a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o
pagamento de suas obrigações, independentemente da
existência de desvio de finalidade ou de confusão
patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: B é sócio cotista da sociedade empresária A Ltda., que está encerrando suas atividades e, consequentemente, dissolvendo a sociedade. Assertiva: Nessa situação, em eventual demanda judicial envolvendo B e a figura jurídica A Ltda., esta poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, tendo como fundamento único o seu término.
C
Certo
E
Errado
Os patrimônios dos sócios, embora vinculados, sob nenhuma
hipótese poderão ser expropriados para satisfazer os credores
da empresa.
C
Certo
E
Errado
Com base no Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso
A
abuso da pessoa jurídica, caracterizado pela má-fé ou pela confusão patrimonial, e o juiz decidirá de ofício independente de requerimento das partes.
B
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela má administração dos sócios da empresa.
C
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial e o juiz decidirá de ofício.
D
desvio de finalidade caracterizado pela má-fé dos administradores.
E
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e o juiz decidirá a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.
O texto trata da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica.
C
Certo
E
Errado
O desvio de finalidade e a confusão patrimonial
caracterizam abuso da personalidade jurídica e podem
ensejar que os efeitos de certas e determinadas relações
de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
A respeito do tratamento dado pelo atual Código Civil à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é correto afirmar que:
A
o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.
B
pode o Juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte.
C
o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais.
D
só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica conduz ao afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade, para permitir que os credores prejudicados possam satisfazer os seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Nesse contexto, entende-se que
A
o caráter meramente doutrinário do instituto, não positivado, traz dúvidas e incertezas em sua aplicação.
B
a reparação de danos eventualmente ocasionados a consumidor se restringe a esfera da pessoa jurídica, resguardando-se o patrimônio do sócio.
C
a desconsideração da personalidade jurídica, ao interferir na autonomia patrimonial, conduz à extinção da pessoa jurídica.
D
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a
Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito.
Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de
acordo com o Código Civil, comprovar
A
abuso da personalidade jurídica.
B
que o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário.
C
a mera insolvência.
D
má gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa a confusão patrimonial ou a desvio de finalidade.
E
que a existência da pessoa jurídica dificulta o ressarcimento do erário, apenas.
No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.
A
A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
B
Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.
C
Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
D
Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
E
A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.
Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
O instituto pode ser aplicado pelo juiz, de ofício, a requerimento da parte ou a requerimento do Ministério Público.
B
A aplicação do instituto acarreta a extinção da pessoa jurídica.
C
O encerramento irregular das atividades empresariais é suficiente para a aplicação do instituto.
D
É requisito para a aplicação do instituto a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
E
A inadimplência da pessoa jurídica, por si só, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
Ano:
2016
COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
I. O reconhecimento voluntário da paternidade, mesmo
com o conhecimento de não ser o pai biológico,
estabelecendo-se, em consequência, vínculo afetivo,
que só cessou com o término da relação com a genitora
da criança, não impede posterior ação negatória
de paternidade, com base na falsidade do registro.
II. São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção
do Ministério Público, em acordo extrajudicial
firmado pelos pais dos menores, em nome deles,
para fins de receber indenização por ato ilícito, por
se tratar de ato que não se contém nos simples poderes
de administração, conferidos aos pais pelo
Código Civil.
III. Sendo as benfeitorias obras ou despesas realizadas
no bem, com o propósito de conservação, melhoramento
ou embelezamento, tendo intrinsecamente
caráter de acessoriedade, incorporam-se ao patrimônio
do proprietário, não gerando, ao possuidor de
má-fé, direito de retenção, nem de ressarcimento daquelas
consideradas necessárias.
IV. É possível a desconsideração inversa da personalidade
jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro
empresário se valer de pessoa jurídica por ele
controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair
do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos
da sociedade afetiva.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e IV estão corretas:
C
I e IV estão corretas;
D
II e III estão corretas.
A desconsideração da personalidade jurídica
A
é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.
B
é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.
C
exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.
D
abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.
E
nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.
O artigo 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso desta caracterizado expressamente pelo
A
encerramento irregular das atividades empresariais.
B
desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
C
excesso de poder ou pela violação do contrato social.
D
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Consoante estabelecido pelo Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:
A
confusão patrimonial e dissolução irregular.
B
simples dissolução irregular.
C
desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial.
D
desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Gerar simulado