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Questões de Concurso sobre Das Associações (Art. 53 ao 61)
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Com relação às associações, dispõe o Código Civil Brasileiro de 2002 que:
A
a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário
B
a exclusão do associado será admitida em votação, independente de justa causa
C
elas podem ser constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos
D
dentre outros previstos em lei, no estatuto deverá constar as fontes e recursos para sua manutenção, os direitos e deveres dos associados, com direitos iguais, sem possibilidade de previsão de vantagens especiais
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Em relação às associações, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.
( ) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.
( ) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.
( ) Para as deliberações sobre destituição dos administradores ou alteração do estatuto é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é
A
(F); (F); (V); (F).
B
(F); (V); (F); (F).
C
(F); (F); (F); (V).
D
(V); (F); (V); (V).
Leia o caso a seguir.
Uma associação sediada no município X está em processo de dissolução. O estatuto é omisso acerca da entidade sem fins econômicos para a qual será destinado o patrimônio líquido remanescente. |
No caso em tela, o patrimônio da associação será destinado a entidade
A
municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, dispensada a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.
B
municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, ainda que seja o caso, sem a dedução de suas quotas ou frações ideais.
C
municipal ou federal, excluída a estadual, de fins idênticos ou semelhantes, dispensada a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.
D
municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.
E
municipal ou federal, excluída a estadual, de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.
À luz das disposições do Código Civil Brasileiro acerca das associações, assinale a alternativa correta:
A
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.
B
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
C
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.
D
A dissolução da associação poderá ser determinada exclusivamente por decisão judicial, sendo vedada a dissolução voluntária pela assembleia geral.
E
Os bens remanescentes após a dissolução da associação poderão ser livremente distribuídos entre os associados, salvo se houver disposição estatutária em contrário.
Nos estatutos das associações, é prescindível a presença de
A
A denominação, os fins e a sede da associação.
B
A forma de administração das atividades rotineiras e eventuais da associação.
C
As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
D
Os direitos e deveres dos associados.
E
Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
A Associação Cultural Horizonte Livre (ACHL), regularmente constituída, possui estatuto social que define seus fins culturais e educacionais, assegura igualdade de direitos entre os associados e prevê a possibilidade de exclusão por justa causa, mediante procedimento interno com garantia de defesa.
Em assembleia extraordinária, regularmente convocada, 2/3 dos associados votaram pela exclusão de um membro fundador, sem instauração de procedimento disciplinar, justificando-se apenas que sua atuação “contrariava os interesses da diretoria”. Na mesma reunião, foi aprovada alteração estatutária ampliando os poderes do presidente e suprimindo o direito de voto das categorias de associados contribuintes. Após o ocorrido, o associado excluído ajuizou ação anulatória das deliberações.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A exclusão do associado é válida, pois a deliberação de 2/3 da assembleia supre a ausência de procedimento formal, dada a soberania desse órgão.
B
A exclusão é nula, pois viola exigência legal de justa causa reconhecida em procedimento com direito de defesa e recurso, nos termos do estatuto.
C
A alteração estatutária é válida, pois compete privativamente à diretoria deliberar sobre as categorias de associados e seus direitos.
D
A alteração estatutária é nula, pois a legislação aplicável exige deliberação da assembleia geral ordinária, e não extraordinária.
E
O associado excluído não tem legitimidade para questionar judicialmente a decisão, uma vez que perdeu sua qualidade de membro da associação.
(PMM/URCA 2025) Sobre as associações e a fundações, no direito civil, é incorreto afirmar:
A
As associações, a exemplo da Associação Cristã de Base (ACB), é constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
B
Dentre outros previstos na legislação civil, devem constar, sob pena de nulidade, nos estatutos das associações: a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, as fontes de recursos para sua manutenção.
C
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
D
As fundações poderão constituir-se, somente, para fins de assistência social, educação, saúde, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
E
Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
As associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Certo
E
Errado
Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns sem finalidade lucrativa. Sobre a associação, assinale a afirmativa correta.
A
O patrimônio acumulado, no caso de sua dissolução, é dividido de forma igual entre os sócios.
B
O patrimônio, no caso de dissolução, é dividido de acordo com a movimentação comercial do associado.
C
Por meio de assembleia geral, as sobras das relações comerciais podem ser distribuídas entre os associados.
D
O patrimônio acumulado, no caso de sua dissolução, deve ser destinado a outra instituição semelhante, conforme determina a lei.
A respeito dos conhecimentos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
1. As associações.
2. As autarquias.
3. As organizações religiosas.
4. Os partidos políticos.
5. As associações públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
A
As associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
B
As fundações são pessoas jurídicas de direito público externo.
C
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público externo.
D
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
E
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
O Código Civil (artigos 1.º a 69) define que as pessoas jurídicas são formadas exclusivamente por organizações governamentais, como autarquias e fundações públicas, não incluindo entidades privadas como as associações e as sociedades empresárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
De acordo com o Art. 44 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações.
II - as sociedades.
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas e autarquias.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas IV está correta.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Assim, encerrada a liquidação, será promovido(a):
A
a concordata.
B
o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
C
a responsabilização dos diretores e sócios-gerentes.
D
a homologação do quadro geral de credores.
E
a homologação da falência.
Acerca das associações, instituto previsto no Código Civil, é correto afirmar que
A
sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.
B
se o estatuto não dispuser o contrário, a qualidade de associado é transmissível desde que previamente autorizada por 1/5 (um quinto) dos associados.
C
os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
D
a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.
E
se constituem associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a
A
aprovação do seu ato constitutivo pela assembleia-geral.
B
assinatura do seu ato constitutivo por todos os sócios.
C
inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.
D
publicação do seu ato constitutivo na imprensa oficial.
E
aprovação do seu ato constitutivo no órgão competente.
Acerca do regime civil das associações e fundações, assinale a alternativa correta.
A
Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
A convocação dos órgãos deliberativos da associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
C
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta dos votantes habilitados, salvo se o ato constitutivo dispuser maioria simples dos votantes presentes na assembleia.
D
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado o estabelecimento de vantagens especiais a determinados associados.
E
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, liquidados e incorporados ao patrimônio do ente federado onde a sede da fundação se estabelecer na data de sua dissolução.
No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão às normas de direito público ou às normas de direito privado é determinada de acordo com a natureza da pessoa jurídica. Regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas previstas no Código Civil, as:
A
associações públicas
B
agências reguladoras
C
fundações estatais
D
autarquias
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os associados.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas têm personalidade própria, podendo ser de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, conforme previsto no Código Civil. Com isso, é correto afirmar que:
A
as associações podem ser pessoas jurídicas de direito público interno ou de direito privado.
B
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
C
o empreendedor individual é pessoa jurídica de direito privado.
D
a União é pessoa de direito público externo.
E
as empresas públicas são pessoas de direito público interno.
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