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Questões de Concurso sobre Das Associações (Art. 53 ao 61)
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Ano:
2018
Considere o estatuto da associação X que estabelece vantagens
especiais para algumas categorias de associados.
Sobre essa situação hipotética, e de acordo com o Código
Civil de 2002,
A
a possibilidade de instituir categorias com vantagens
especiais só se aplica a associações com finalidade
recreativa ou esportiva.
B
o estabelecimento de vantagens especiais é indevido,
pois impede que os associados mantenham direitos e
obrigações recíprocas.
C
o estatuto da associação X é nulo, por violação do
princípio da igualdade de direitos entre os associados.
D
o estatuto poderá instituir categorias com vantagens
especiais somente pelo prazo de 180 dias, contados
da assembleia geral.
E
os associados de X devem ter iguais direitos, mas o
estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham
se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre
si direitos e obrigações recíprocos, configura
A
sociedade de fato.
B
grupo despersonalizado.
C
sociedade comum.
D
sociedade simples.
E
associação.
Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:
A
as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
B
começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
C
se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
D
tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
E
as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das pessoas jurídicas.
A
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
B
As disposições concernentes às sociedades empresarias aplicam-se subsidiariamente às associações.
C
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
D
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
E
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade.
Essa deliberação é considerada:
A
válida, pois o lucro será destinado à associação;
B
nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;
C
ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;
D
ilícita, já que não faz parte do objeto social;
E
legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.
No que tange às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
B
O juiz pode determinar, de forma incidental nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica
C
Em razão de dispositivo legal específico, é vedada a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica.
D
Se os bens da associação não lhe cobrirem as dívidas, respondem os associados pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa correta.
A
Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.
B
O Juiz poderá reconhecer, de ofício, da prescrição, bem como da decadência.
C
Para os negócios jurídicos são irrelevantes a boa-fé e os usos do lugar de sua realização.
D
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
No que concerne às associações, é correto afirmar:
A
Os associados devem ter iguais direitos, sem que o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais.
B
Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins de lazer, culturais ou econômicos.
C
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito
de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
D
A qualidade de associado é transmissível, salvo previsão estatutária contrária.
E
Cabe privativamente ao Conselho de Administração da associação destituir os administradores e alterar o estatuto, por voto
de sua maioria qualificada.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Aponte a alternativa correta.
A
Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
B
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
C
A qualidade de associado é intransmissível, sendo vedado ao estatuto dispor de forma contrária.
D
Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:
A
As fundações.
B
Os partidos políticos.
C
As entidades de classe.
D
As organizações religiosas.
E
As associações públicas.
O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações,
considerando-as como:
A
sujeitos personificados de direito público ou privado,
sem fins econômicos, nas quais surgem relações
jurídico-obrigacionais entre seus membros.
B
sujeitos não personificados de direito privado, com
fins econômicos, nas quais surgem relações
obrigacionais com a comunidade.
C
sujeitos personificados de direito público ou privado
sem fins econômicos, nas quais não há vínculos
obrigacionais entre associados.
D
sujeitos não personificados de direito público, sem
fins econômicos, nas quais há vínculos obrigacionais
com a comunidade.
Ano:
2018
Sobre as pessoas jurídicas no direito brasileiro, é correto afirmar:
A
Organizações religiosas e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
B
Autarquias e associações, públicas ou privadas, são pessoas jurídicas de direito privado.
C
O direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo prescreve em dois anos.
D
Associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos e não econômicos.
E
Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade, sendo necessário regramento específico.
Suponha que um conjunto de pessoas pretenda conjugar esforços, organizando-se, mediante a constituição de uma pessoa
jurídica, para apoiar atividades desportivas, sem finalidade lucrativa. Considerando o rol de pessoas jurídicas de direito privado
estabelecido na legislação pátria e as características e regime jurídico correspondentes, para atingimento dos fins colimados
deverá ser constituída
A
uma fundação.
B
uma associação.
C
uma sociedade civil.
D
um condomínio.
E
uma agremiação.
Considere os seguintes tópicos:
I - Dotação especial de bens destinados a finalidades específicas previstas em lei como, por exemplo, educação e saúde.
II - União de pessoas organizadas para fins não econômicos.
III - Exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Os tópicos dizem respeito, respectivamente, às seguintes pessoas jurídicas:
A
fundações – associações – sociedades.
B
associações – fundações – sociedades.
C
sociedades – fundações – associações.
D
sociedades – associações – fundações.
E
fundações – sociedades – associações.
De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas.
A
Compete privativamente à assembleia geral da associação destituir os administradores, cujo quórum será o estabelecido no estatuto.
B
A convocação dos órgãos deliberativos de uma associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.
C
Velará pelas fundações a Defensoria Pública do respectivo estado.
D
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não fica obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.
E
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
As disposições legais referentes às associações aplicam-se
subsidiariamente às sociedades.
C
Certo
E
Errado
Avalie as assertivas relacionadas às Pessoas Jurídicas de acordo com o Código Civil Brasileiro e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É vedada a instituição de Fundação por meio de testamento.
II. Nas Associações, os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
III. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
IV. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
V. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, não está sujeito à decadência.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos
associados não são revertidas a eles, visto que associações não
possuem fins econômicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre as diretrizes previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
B
As Associações são pessoas jurídicas de direito público.
C
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
D
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
E
Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) As associações civis são pessoas jurídicas de direito privado criadas a partir da união de pessoas organizadas para fins não econômicos.
( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
( ) Na hipótese de uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura ficará a cargo do Ministério Público Federal.
( ) Não é aplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos à personalidade.
A sequência correta é
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
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