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Questões de Concurso sobre Das Associações (Art. 53 ao 61)
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Nas relações obrigacionais estabelecidas com terceiros, se os bens da pessoa jurídica de direito privado não lhe cobrirem as dívidas, respondem os seus integrantes pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Essa previsão se aplica
A
às associações.
B
às sociedades simples.
C
às entidades sem personificação.
D
às cooperativas.
E
aos partidos políticos.
Viriato é membro da Associação Brasileira de Amantes da Literatura Atual, uma associação civil de fins educacionais e culturais. Certa vez, Viriato desentendeu-se com os gestores da associação, ocasionando uma acalorada discussão. A briga, felizmente, foi interrompida por outros associados antes que os envolvidos ingressassem em vias de fato. Dias depois, Viriato foi surpreendido com uma notificação formal, comunicando-lhe que, após deliberação do Conselho Administrativo, ele havia perdido a qualidade de associado da pessoa jurídica e não podia mais frequentar a sede desta ou participar de qualquer de suas atividades.
No que diz respeito à exclusão de Viriato da associação, tal como ocorreu neste caso, é correto afirmar que:
A
foi válida, bastando para tanto que a deliberação tenha seguido o procedimento previsto no estatuto da associação;
B
não é admissível juridicamente, porque o procedimento não assegurou a Viriato o contraditório e a ampla defesa;
C
foi válida, bastando para tanto que se tenha reconhecido, durante a deliberação, haver justa causa para a exclusão;
D
não é admissível juridicamente, porque Viriato não pode ser excluído da associação sem o requerer expressamente;
E
foi válida, bastando para tanto que a convivência entre Viriato e os demais associados tenha se provado impossível.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
C
Certo
E
Errado
Dissolvida uma associação privada, é LÍCITA a seguinte solução acerca de seus bens:
A
Destinação a outra entidade sem fins lucrativos, definida no Estatuto ou, no silêncio, escolhida pelos associados.
B
Divisão do patrimônio igualmente entre os associados.
C
Divisão do patrimônio igualmente entre os gestores.
D
Transferência compulsória dos bens ao Município.
E
Transferência dos bens a entidade pública, por deliberação dos associados, desde que seja federal.
Composta por um conjunto de pessoas, essa modalidade de pessoa jurídica possui fins determinados, não lucrativos, e pode ser considerada uma espécie de corporação; pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa; não há direitos e obrigações recíprocas entre as pessoas que a compõem; tem identidade diversa de seus membros e deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas.
O texto precedente apresenta uma descrição de
A
sociedade.
B
associação.
C
fundação privada.
D
organização religiosa.
E
empresa individual de responsabilidade limitada.
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
C
Certo
E
Errado
A reunião legal entre duas ou mais pessoas para a realização de um objetivo comum pode resultar na organização associativa.
Na associação civil, é correto afirmar que
A
a finalidade econômica é admitida.
B
os associados possuem direitos e obrigações recíprocos.
C
o contrato social estabelece os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários.
D
a ocorrência da transformação, fusão, incorporação ou cisão é admitida.
E
a exclusão do associado é admissível sem justa causa.
João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC.
Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa.
Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar
A
a necessidade de constituição de uma associação e alertar aos amigos que o custeio da referida associação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa.
B
a necessidade de constituição de uma associação que poderá desenvolver atividade econômica, desde que a totalidade dos valores auferidos seja revertida para a própria associação.
C
a constituição de uma fundação, porque é a modalidade mais adequada para que os amigos possam participar ativamente da administração e das atividades de educação.
D
a constituição de uma fundação e alertar aos amigos que o custeio da referida fundação deverá ser arcado por eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa e a impossibilidade de aportes financeiros por outras pessoas que não pertencem à fundação.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
C
Certo
E
Errado
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
C
Certo
E
Errado
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma característica de uma associação.
A
Tem limite mínimo de associados.
B
O associado não é dono do patrimônio.
C
Não é imune de tributos; há não incidência de IR e CSLL sobre os atos cooperativos.
D
Devolve sobras aos associados.
Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.
C
Certo
E
Errado
Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.
B
As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.
C
No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.
D
As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.
E
Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.
Keita pertence à associação For e passa a não concordar com os atos de gestão realizados. Após angariar o apoio de outros associados, formula requerimento de afastamento dos gestores. Nos termos do Código Civil, a destituição dos administradores compete privativamente à:
A
Presidência estatutária
B
Diretoria de Recursos Humanos
C
assembleia geral
D
auditoria externa
Suponha que um conjunto de municípios limítrofes, com o objetivo de executar projeto de parceria público-privada, firme contrato de consórcio público que tenha como resultado a constituição de uma associação pública, que tem natureza jurídica de direito público. A associação adquire bens que, após passar a integrar o seu patrimônio, são afetados ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais, notadamente com o fim de viabilizar a prestação do serviço de iluminação pública. Acerca do patrimônio dessa entidade e com base no Código Civil, é correto afirmar que
A
os bens da associação, caso não afetados a uma finalidade pública, estão sujeitos à usucapião.
B
caso a associação seja proprietária de terreno que se destine ao uso comum da população, ela poderá exigir que a utilização do espaço seja remunerada.
C
os bens da associação, por serem públicos, não precisam atender à função social da propriedade, nos termos do Código Civil.
D
os bens dominicais da associação são inalienáveis.
Sobre a assembleia dos sócios prevista no art. 1.078, leia as alternativas seguintes e marque a única errada:
A
A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.
B
Um dos objetivos da assembleia dos sócios é tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
C
Até dez dias antes da data marcada para a assembleia, o balanço patrimonial e o resultado econômico devem ser postos, por escrito, independentemente de recebimento, à disposição dos sócios que exerçam a administração.
D
A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.
C
Certo
E
Errado
No tocante as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
B
São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
As fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
E
A pessoa jurídica se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
O Clube de Piscinas é uma associação caracterizada pela união de pessoas que se organizaram para fins não econômicos. Certo dia, em um dos eventos sociais promovidos pelo Clube de Piscinas, João e Pedro, associados, envolveram-se em uma briga, o que resultou em lesões leves a ambos. O fato gerou repercussão negativa junto à comunidade local, o que provocou discussão a respeito da possibilidade de exclusão de João e Pedro da associação.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil relativas ao funcionamento das associações, assinale a opção correta.
A
A competência para deliberar acerca da exclusão de associado é privativa do conselho de administração da associação.
B
Compete privativamente à assembleia geral a imposição de sanções disciplinares aos associados, inclusive a pena de exclusão destes da associação.
C
João e Pedro poderão ser excluídos da associação, independentemente da existência de justa causa, desde que a exclusão seja precedida de procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos previstos no estatuto.
D
João e Pedro somente poderão ser excluídos se o fato ocorrido for considerado justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos previstos no estatuto.
E
A assembleia geral, em razão dos poderes a ela conferidos pelo Código Civil, pode deliberar sobre a exclusão de João e Pedro, independentemente de instauração de procedimento próprio, desde que especialmente convocada para esse fim e desde que haja aprovação de, pelo menos, dois terços dos votantes.
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