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Questões de Concurso sobre Das Associações (Art. 53 ao 61)
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à parte geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
B
Decai em 02 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
C
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não, sendo que os associados devem possuir iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
D
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União.
E
Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, ainda que conservem a sua unidade, forem removidas para outro local.
A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.
B
As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.
C
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.
D
As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
E
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.
Em relação às associações, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A qualidade de associado é intransmissível, salvo por sucessão legítima
B
A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.
C
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
D
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito
A
privado.
B
público interno.
C
público externo.
D
privado ou público.
E
privado e de capital público.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, as associações são pessoas jurídicas de direito privado e são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Sobre as associações, é CORRETO afirmar que, entre os associados:
A
As obrigações são limitadas e os direitos são subsidiários.
B
As obrigações são solidárias e os direitos limitados.
C
Não há direitos e obrigações recíprocos.
D
Não há direitos recíprocos, porém as obrigações são solidárias.
No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
B
Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.
C
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.
D
São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.
E
É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação.
C
Certo
E
Errado
As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A respeito das associações, responda:
I. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
II. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais de titularidade de associados.
III. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente à entidade de fins não econômicos, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
Assinale a correta:
A
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva III é verdadeira
D
Todas as assertivas são falsas.
Assinale a alternativa correta sobre as associações civis.
A
O registro das associações será realizado perante a junta comercial existente na unidade federativa em que a associação atuar.
B
O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação da entidade de fins não econômicos para a qual será destinado o seu patrimônio líquido, em caso de sua dissolução.
C
A alteração do estatuto da associação e a destituição dos administradores exigem deliberação em assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
D
As associações somente poderão constituir-se para os fins especificados em lei, tais como: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; dentre outros.
E
A qualidade de associado é, em regra, transmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário.
Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a
alternativa correta.
A
No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa
jurídica de direito público.
B
A eventual desconsideração da personalidade jurídica,
em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.
C
O órgão do Ministério Público não possui legitimidade
para promover a extinção de uma fundação.
D
As associações são constituídas pela união de pessoas
que se organizam para fins não econômicos.
E
O direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, por defeito do ato
respectivo, contado o prazo da publicação de sua
inscrição no registro, decai em 10 anos.
A principal característica das associações está estabelecida no Código Civil (2002). O art. 53 diz que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Considerando a legislação, algumas importantes características das associações comunitárias são:
I. Quando expressamente autorizadas, possuir legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. Definir claramente os fins, os objetivos, o número de funcionários e a destinação do lucro.
III. Se a associação tiver por objetivo a assistência social, atender ao previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
IV. Ser constituídas somente por pessoas físicas, com no mínimo dez sócios.
V. Definir, em seu estatuto, sobre a responsabilidade dos sócios, que, em casos omissos, poderão ser responsabilizados.
VI. Em caso de dissolução, destinar o remanescente a outra entidade ou ao governo, não podendo ser distribuído entre os sócios, a não ser nos casos em que possuam quotas, o que deve ser previsto no estatuto, como é o caso de clubes.
Em relação às características das associações comunitárias, assinale
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, III, V e VI estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II, III, V e VI estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, III, IV, V e VI estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.
A
A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.
B
Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.
C
Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.
D
Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.
E
É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.
Quanto às associações e às fundações, assinale a alternativa correta.
A
As associações não podem desempenhar atividade econômica.
B
Os administradores das fundações devem prestar contas ao Ministério Público, que fiscalizará sua constituição e seu funcionamento.
C
As associações devem observar a isonomia, não lhes sendo permitida a criação de categorias distintas de associados.
D
Os partidos políticos são espécie peculiar de associação.
E
As organizações religiosas são associações com total autonomia, haja vista a proteção constitucional à liberdade religiosa.
Respeitado o disposto no Código Civil vigente e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa que indique pessoa jurídica de direito público interno.
A
As associações públicas.
B
As sociedades.
C
As fundações.
D
Os partidos políticos.
Numa associação composta de 75 associados, um grupo de 10 associados pretende convocar os órgãos deliberativos para decidir as seguintes propostas:
I. destituir os administradores;
II. alterar o estatuto social para instituir categorias especiais de associados;
III. alterar o estatuto para que não mais seja permitida a transmissão da condição de associado.
Considerando a situação acima relatada, bem como a disciplina das associações constante do Código Civil, pode-se corretamente afirmar que
A
não poderia o estatuto vedar a transmissão da condição de associado.
B
a lei veda a instituição de categorias de associados com vantagens especiais.
C
a alteração do estatuto, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia ordinária, desde que aprovada pela unanimidade dos associados.
D
a destituição dos administradores, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia especial, desde que aprovada por 2/3 dos associados.
E
os 10 associados não têm o direito de promover a convocação dos órgãos deliberativos para deliberar as propostas.
Determinada organização religiosa estabelece, em seu estatuto, a exclusão de modo automático de associado que se declarar agnóstica, sem necessidade de qualquer notificação ou procedimento Diante disso.
A
a previsão estatutária é nula por não prever um procedimento que assegure direito de defesa e recurso.
B
a previsão estatutária é válida ante à ciência do associado ao ingressar no quadro associativo.
C
a previsão estatutária terá validade desde que estivesse grafada em letras maiores e em destaque na estatuto.
D
a previsão é inválida por não ser admissível, em nenhuma hipótese, a exclusão de associado de organização religiosa.
À vista das disposições do Código Civil que regulamentam as fundações, assinale a alternativa correta.
A
Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto pode estabelecer categorias com vantagens especiais.
B
No silêncio do estatuto a esse respeito, a qualidade de associado é transmissível ao talante dos interessados no câmbio.
C
As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos, forjando entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
D
É da competência privativa da assembleia geral a destituição dos administradores da associação. Em caso de negativa da diretoria em convocar a assembleia geral para debater e deliberar sobre a matéria, é garantido a 1/6 dos associados o direito de promovê-la.
Uma associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos, onde vários indivíduos se organizam de forma democrática em defesa de seus interesses. Sobre o associativismo, assinale a alternativa correta.
A
Possui capital social, o que facilita financiamentos junto a instituições financeiras
B
Não pode representar seus associados em ações coletivas de seu interesse
C
Os resultados das atividades da associação são de responsabilidade da diretoria atuante
D
Os dirigentes podem ou não receber remuneração pelo exercício de suas funções, o que deve estar bem estabelecido no Estatuto da Associação
Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:
A
A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.
B
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.
C
O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.
D
As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.
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