Questões de Concurso sobre Das Associações (Art. 53 ao 61)

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer caso, pela maioria de votos dos presentes.

Compete privativamente às assembleias gerais das associações a destituição e a eleição dos administradores, bem como a alteração dos estatutos.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, independentemente do que dispuser o instituidor.

É obrigatória a inclusão de norma estatutária nas associações que preveja o direito de recorrer dos associados na hipótese de sua exclusão.

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

A qualidade de associado é transmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

A exclusão de associado independe de justa causa quando ocorrer por deliberação e voto de 1/3 dos demais associados.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.

As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.

As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.

As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

Por constituir uma ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui proteção aos direitos inerentes à personalidade.

Nas associações, a qualidade de associado é, em regra, intransmissível.

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos cumulativos para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno, com regime de direito privado.

A alteração do estatuto de uma fundação exige a aprovação pelo Ministério Público, salvo se a deliberação se der pelo quórum mínimo de dois terços dos representantes.

Se os bens destinados à constituição da fundação não forem suficientes para a finalidade pretendida, na ausência de disposição do instituidor, os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Vencido o prazo de existência de uma fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção, com a devida incorporação do patrimônio a outra fundação de fim igual ou semelhante, mas o mesmo não poderá ocorrer caso sua finalidade tenha se tornado ilícita.

Na hipótese de insuficiência dos bens destinados à constituição da fundação para a realização da finalidade almejada, os bens deverão ser convertidos em títulos da dívida pública, com rendimentos destinados à fundação de fim igual ou semelhante.

É nulo o estatuto de associação que estabeleça vantagens especiais para algumas categorias de associados, em afronta ao princípio da igualdade de direitos entre os associados.

As associações são caracterizadas pela união de pessoas com finalidade não lucrativa, regidas por um estatuto social, cujos termos devem fixar as diretrizes básicas para o respeito aos direitos e às obrigações recíprocas existentes entre os associados.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, perfaçam capital bastante.

Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por instrumento público ou instrumento particular firmado na presença de cinco testemunhas, e nesta última hipótese o valor do acervo patrimonial não pode ser superior a quarenta salários mínimos, dotação especial de bens, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Aplica-se a doutrina do disregard legal entity quando, a requerimento dos credores, se constatar a insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações líquidas e certas, vencidas e vincendas.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, nem intenção de dividir resultados.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a elaboração, via escritura pública ou instrumento particular firmado por duas testemunhas, dos respectivos atos constitutivos.

Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categoria com vantagem especial.

A exclusão de associado é feita de acordo com os estatutos, que é soberano para estabelecer o procedimento que entender adequado.

Compete privativamente à assembleia geral, especialmente convocada para esse fim, destituir os administradores.

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Não respondida.

autarquias.

associações.

pessoas jurídicas de direito público interno.

pessoas jurídicas empresárias.

pessoas físicas empresárias.

Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.

O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.

A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.

A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

II e IV

I e III

I, III e IV

I, II e IV

I, II, III e IV

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

sociedades anônimas.

sociedades empresariais.

fundações.

sociedades simples.

associações.

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, mesmo que o estatuto disponha o contrário.

A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, obrigatoriamente, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

A exclusão do associado depende unicamente das disposições estatutárias, podendo ocorrer por ato imotivado dos órgãos deliberativos, se assim dispuser o estatuto.

Os associados devem ter iguais direitos e, em consequência, é vedado que se estabeleçam no estatuto categorias com vantagens especiais.

Como regra, a qualidade de associado é transmissível livremente.

Entre os associados, são estabelecidos direitos e obrigações recíprocos.

Compete privativamente à assembleia geral, especialmente convocada para esses fins, destituir os administradores e alterar o estatuto associativo.

Nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do respectivo ato, contado o prazo da data da sua inscrição no registro.

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica implica na sua despersonalização para todo e qualquer fim.

A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio dos sócios não administradores.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, apenas dolo.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.