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Questões de Concurso sobre Direitos e Deveres do Associado (Art. 55 ao 58)
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Ano:
2026
Analise os casos a seguir, todos relacionados ao regime jurídico das associações previsto no Código Civil.
I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto que prevê diferentes categorias de associados, conferindo benefícios exclusivos aos associados beneméritos, como prioridade em eventos e direito a voto qualificado.
II. Carlos, associado contribuinte, faleceu, deixando a seu filho Pedro a titularidade de sua fração ideal do patrimônio da associação. Finalizado o inventário, Pedro requereu sua inclusão como associado, o que foi negado pela diretoria.
III. Mariana, associada benemérita, foi excluída da associação por decisão da diretoria,sob alegação genérica de comportamento incompatível com os valores institucionais, sem instauração de procedimento formal e sem possibilidade de defesa ou recurso.
IV. João, associado regularmente eleito para cargo diretivo, foi impedido de exercer suas funções por decisão unilateral do presidente da associação, sem previsão estatutária para tal medida.
Diante dessas situações, à luz do Código Civil, é correto afirmar que
A
a negativa de ingresso de Pedro como associado é inválida, pois a titularidade de fração ideal do patrimônio da associação implica automaticamente a aquisição da qualidade de associado.
B
a exclusão de Mariana é inválida, pois não observou procedimento que assegurasse direito de defesa e recurso.
C
a criação de categorias de associados com vantagens especiais é vedada, em razão do princípio da igualdade entre os associados.
D
João pode ser impedido de exercer sua função por decisão da presidência, desde que haja interesse da associação, ainda que não haja previsão estatutária.
E
a exclusão de Mariana é válida, pois cabe à diretoria avaliar discricionariamente a permanência dos associados, independentemente de procedimento formal.
Um dos fundadores de uma Associação de Proteção aos Animais – entidade voltada aos cuidados de animais em situação de rua – foi considerado persona non grata no município, tendo informações pejorativas sobre ele divulgadas constantemente nas redes sociais. Diante de tal cenário, um grupo de associados deseja retirar tal pessoa dos quadros da associação, a fim de prezar pela reputação da referida associação. Nesse caso, segundo o Artigo 57º do Código Civil, para que ocorra a exclusão do associado em questão, é necessário haver
A
a deliberação da maioria relativa dos presentes em Assembleia ordinária, sendo dispensável a exigência de justa causa.
B
justa causa, devendo o procedimento seguir os termos previstos no estatuto da associação, respeitando o direito de defesa e de recurso.
C
a deliberação da maioria absoluta dos presentes em Assembleia Geral convocada para esse fim, sendo dispensável a existência de justa causa.
D
justa causa, devendo o procedimento seguir os termos previstos no estatuto da associação, sendo dispensável o direito de defesa e de recurso, pois trata-se de uma pessoa jurídica privada.
Acerca do regime civil das associações e fundações, assinale a alternativa correta.
A
Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
A convocação dos órgãos deliberativos da associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
C
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta dos votantes habilitados, salvo se o ato constitutivo dispuser maioria simples dos votantes presentes na assembleia.
D
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado o estabelecimento de vantagens especiais a determinados associados.
E
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, liquidados e incorporados ao patrimônio do ente federado onde a sede da fundação se estabelecer na data de sua dissolução.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
C
Certo
E
Errado
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
C
Certo
E
Errado
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
C
Certo
E
Errado
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.
A
A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.
B
Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.
C
Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.
D
Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.
E
É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.
Em relação às associações, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A qualidade de associado é intransmissível, salvo por sucessão legítima
B
A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.
C
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
D
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, as associações são pessoas jurídicas de direito privado e são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Sobre as associações, é CORRETO afirmar que, entre os associados:
A
As obrigações são limitadas e os direitos são subsidiários.
B
As obrigações são solidárias e os direitos limitados.
C
Não há direitos e obrigações recíprocos.
D
Não há direitos recíprocos, porém as obrigações são solidárias.
No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação.
C
Certo
E
Errado
Numa associação composta de 75 associados, um grupo de 10 associados pretende convocar os órgãos deliberativos para decidir as seguintes propostas:
I. destituir os administradores;
II. alterar o estatuto social para instituir categorias especiais de associados;
III. alterar o estatuto para que não mais seja permitida a transmissão da condição de associado.
Considerando a situação acima relatada, bem como a disciplina das associações constante do Código Civil, pode-se corretamente afirmar que
A
não poderia o estatuto vedar a transmissão da condição de associado.
B
a lei veda a instituição de categorias de associados com vantagens especiais.
C
a alteração do estatuto, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia ordinária, desde que aprovada pela unanimidade dos associados.
D
a destituição dos administradores, de competência da assembleia geral, pode ser realizada em assembleia especial, desde que aprovada por 2/3 dos associados.
E
os 10 associados não têm o direito de promover a convocação dos órgãos deliberativos para deliberar as propostas.
Determinada organização religiosa estabelece, em seu estatuto, a exclusão de modo automático de associado que se declarar agnóstica, sem necessidade de qualquer notificação ou procedimento Diante disso.
A
a previsão estatutária é nula por não prever um procedimento que assegure direito de defesa e recurso.
B
a previsão estatutária é válida ante à ciência do associado ao ingressar no quadro associativo.
C
a previsão estatutária terá validade desde que estivesse grafada em letras maiores e em destaque na estatuto.
D
a previsão é inválida por não ser admissível, em nenhuma hipótese, a exclusão de associado de organização religiosa.
À vista das disposições do Código Civil que regulamentam as fundações, assinale a alternativa correta.
A
Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto pode estabelecer categorias com vantagens especiais.
B
No silêncio do estatuto a esse respeito, a qualidade de associado é transmissível ao talante dos interessados no câmbio.
C
As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos, forjando entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
D
É da competência privativa da assembleia geral a destituição dos administradores da associação. Em caso de negativa da diretoria em convocar a assembleia geral para debater e deliberar sobre a matéria, é garantido a 1/6 dos associados o direito de promovê-la.
Ano:
2018
Considere o estatuto da associação X que estabelece vantagens
especiais para algumas categorias de associados.
Sobre essa situação hipotética, e de acordo com o Código
Civil de 2002,
A
a possibilidade de instituir categorias com vantagens
especiais só se aplica a associações com finalidade
recreativa ou esportiva.
B
o estabelecimento de vantagens especiais é indevido,
pois impede que os associados mantenham direitos e
obrigações recíprocas.
C
o estatuto da associação X é nulo, por violação do
princípio da igualdade de direitos entre os associados.
D
o estatuto poderá instituir categorias com vantagens
especiais somente pelo prazo de 180 dias, contados
da assembleia geral.
E
os associados de X devem ter iguais direitos, mas o
estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
No que concerne às associações, é correto afirmar:
A
Os associados devem ter iguais direitos, sem que o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais.
B
Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins de lazer, culturais ou econômicos.
C
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito
de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
D
A qualidade de associado é transmissível, salvo previsão estatutária contrária.
E
Cabe privativamente ao Conselho de Administração da associação destituir os administradores e alterar o estatuto, por voto
de sua maioria qualificada.
As associações se constituem pela união de pessoas que
se organizam para fins não econômicos, havendo entre
os associados direitos e obrigações recíprocos.
C
Certo
E
Errado
Avalie as assertivas relacionadas às Pessoas Jurídicas de acordo com o Código Civil Brasileiro e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É vedada a instituição de Fundação por meio de testamento.
II. Nas Associações, os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
III. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
IV. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
V. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, não está sujeito à decadência.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos
associados não são revertidas a eles, visto que associações não
possuem fins econômicos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado