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Questões de Concurso sobre Competências da Assembleia Geral das Associações (Art. 59 e 60)
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Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das associações.
A
As associações podem ter fins lucrativos, desde que previstos no estatuto.
B
Entre os associados existem direitos e obrigações recíprocos automaticamente.
C
A exclusão de associado pode ocorrer sem direito de defesa, se decidida pela diretoria.
D
A assembleia geral é competente para destituir administradores e alterar o estatuto.
E
A qualidade de associado é sempre transmissível aos herdeiros.
Embora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado sejam realizadas por meio eletrônico, a alteração do estatuto social de associação civil deve, impreterivelmente, ser realizada em assembleia presencial, sob pena de nulidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
Pedro, um dos sócios da associação "Amigos do Parque", recentemente assumiu uma função de administrador da associação e, para surpresa dos membros da diretoria, após poucos meses, começaram a surgir conflitos por causa de comportamentos adotados por Pedro que foram considerados prejudiciais ao bom funcionamento da associação. Os membros da diretoria identificaram que Pedro, sem a devida autorização, começou a utilizar fundos da associação para fins pessoais e, ao ser questionado por Túlio, presidente da associação, durante um almoço, respondeu que eram simples empréstimos e que o valor integral seria devolvido. Além disso, ele estava desrespeitando as decisões coletivas tomadas em assembleias, realizando intervenções no parque sem o consentimento dos outros sócios.
Diante de tais fatos, considerados graves pela diretoria, foi convocada uma assembleia geral, cuja pauta única era a deliberação sobre as condutas de Pedro, contando com a participação da totalidade dos membros da diretoria e com 80% dos associados, superando o exigido no estatuto. Na assembleia geral foi discutida e aprovada a destituição de Pedro do cargo de administrador, bem como a sua exclusão sumária da associação. No mesmo dia, Pedro foi comunicado da decisão da assembleia e procura advogado especializado a fim de ser instruído sobre os seus direitos.
Ante a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir:
I. Ambas as decisões são legítimas, pois de competência da assembleia, e o procedimento é adequado em razão da justa causa e do quórum qualificado.
II. A decisão de destituição de Pedro, na qualidade de administrador, é legítima, pois decidida em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim e com quórum adequado, mas a exclusão sumária da associação não observou o procedimento adequado.
III. A confissão de Pedro, de que estaria realizando empréstimos pessoais não autorizados, supre a necessidade de procedimento que assegure o contraditório para a sua exclusão dos quadros da associação.
IV. Os atos praticados por Pedro configuram justa causa para sua destituição do cargo de administrador e para sua exclusão dos quadros da associação, podendo ser tal decisão, diante da confissão, realizada diretamente pelo presidente da associação, desde que por escrito e com a explicitação das razões.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Acerca do regime civil das associações e fundações, assinale a alternativa correta.
A
Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
A convocação dos órgãos deliberativos da associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
C
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta dos votantes habilitados, salvo se o ato constitutivo dispuser maioria simples dos votantes presentes na assembleia.
D
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado o estabelecimento de vantagens especiais a determinados associados.
E
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, liquidados e incorporados ao patrimônio do ente federado onde a sede da fundação se estabelecer na data de sua dissolução.
A competência para registrar organizações religiosas é
A
da Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL),
B
do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede da instituição.
C
da Secretaria do Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seads).
D
do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Instituição.
A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade.
Essa deliberação é considerada:
A
válida, pois o lucro será destinado à associação;
B
nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;
C
ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;
D
ilícita, já que não faz parte do objeto social;
E
legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.
De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas.
A
Compete privativamente à assembleia geral da associação destituir os administradores, cujo quórum será o estabelecido no estatuto.
B
A convocação dos órgãos deliberativos de uma associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.
C
Velará pelas fundações a Defensoria Pública do respectivo estado.
D
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não fica obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.
E
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
No caso das associações civis, compete privativamente à assembleia geral:
I. Indicar o conselho fiscal.
II. Destituir os administradores.
III. Alterar o estatuto.
IV. Contrair financiamentos em nome da associação.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Em relação às associações, é correto afirmar:
A
A exclusão do associado depende unicamente das disposições estatutárias, podendo ocorrer por ato imotivado dos órgãos deliberativos, se assim dispuser o estatuto.
B
Os associados devem ter iguais direitos e, em consequência, é vedado que se estabeleçam no estatuto categorias com vantagens especiais.
C
Como regra, a qualidade de associado é transmissível livremente.
D
Entre os associados, são estabelecidos direitos e obrigações recíprocos.
E
Compete privativamente à assembleia geral, especialmente convocada para esses fins, destituir os administradores e alterar o estatuto associativo.
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