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Questões de Concurso sobre Determinações do Estatuto das Associações (Art. 54)
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Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das associações.
A
As associações podem ter fins lucrativos, desde que previstos no estatuto.
B
Entre os associados existem direitos e obrigações recíprocos automaticamente.
C
A exclusão de associado pode ocorrer sem direito de defesa, se decidida pela diretoria.
D
A assembleia geral é competente para destituir administradores e alterar o estatuto.
E
A qualidade de associado é sempre transmissível aos herdeiros.
As associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizar fins específicos.
Trata-se de uma característica própria dessa espécie de pessoa jurídica, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro:
A
A existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
B
A possibilidade de repartição de lucros advindos de sua receita entre os associados.
C
A possibilidade de instituição estatutária de categorias de associados dotadas de vantagens especiais.
D
A excepcionalidade da aplicação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais na hipótese de exclusão do associado.
A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.
A
A transformação da Associação Cultural Horizonte em uma organização de defesa e promoção de interesses econômicos é permitida desde que todos os associados aprovem a alteração do estatuto.
B
A associação pode alterar livremente suas finalidades e objetivos, mesmo sem a aprovação dos associados, pois a vontade da maioria dos membros prevalece.
C
A Associação Cultural Horizonte, como qualquer associação civil, não pode ser transformada em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos, pois o Código Civil não permite que associações civis tenham finalidades lucrativas.
D
A transformação da associação em uma organização de interesses econômicos é válida, desde que a alteração estatutária seja homologada pelo poder judiciário.
E
A transformação em uma associação de interesses econômicos é possível desde que a maioria simples dos associados presentes em assembleia aprove a alteração do estatuto.
A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para o fomento da atividade, bem como defender os direitos e garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga associada, pretende destituir um dos administradores por considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a categoria de “associados beneméritos”.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.
II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.
III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (Art. 54º, CC)
A
O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.
B
O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos executivos.
C
As restrições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
D
As condições para a alteração das disposições fixas e para a dissolução.
Pode-se compreender o associativismo como uma prática social da criação de associações. Dentre elas, estão as entidades jurídicas, formais ou informais, que reúnem pessoas físicas ou organizações para a representação e a defesa de interesses dos associados.
O associativismo proporciona condições para que o crescimento do agricultor que, ao assimilar melhor as técnicas agrícolas e administrativas, participa e interfere positivamente, no processo de comercialização.
A agricultura em grupo proporciona condições para obtenção de resultados na economia de escala, na participação e capacitação, na utilização de máquinas e equipamentos, na oferta de trabalho, na preservação do meio ambiente, na estabilidade e renda, assim como, na utilização dos serviços públicos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm
O Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, atribui, sob pena de nulidade, o teor que deverá conter o estatuto das associações. Qual item não está devidamente expresso no Código Civil, artigo 54, referente às obrigatoriedades que devem estar presentes no estatuto das associações?
A
As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
B
O prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para registro de incumbência junto ao Ministério Público apropriado.
C
Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
D
Os direitos e deveres dos associados.
E
A denominação, os fins e a sede da associação.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
C
Certo
E
Errado
Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.
C
Certo
E
Errado
Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.
B
As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.
C
No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.
D
As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.
E
Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.
Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.
B
As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.
C
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.
D
As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
E
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.
Assinale a alternativa correta sobre as associações civis.
A
O registro das associações será realizado perante a junta comercial existente na unidade federativa em que a associação atuar.
B
O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação da entidade de fins não econômicos para a qual será destinado o seu patrimônio líquido, em caso de sua dissolução.
C
A alteração do estatuto da associação e a destituição dos administradores exigem deliberação em assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
D
As associações somente poderão constituir-se para os fins especificados em lei, tais como: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; dentre outros.
E
A qualidade de associado é, em regra, transmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário.
A principal característica das associações está estabelecida no Código Civil (2002). O art. 53 diz que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Considerando a legislação, algumas importantes características das associações comunitárias são:
I. Quando expressamente autorizadas, possuir legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. Definir claramente os fins, os objetivos, o número de funcionários e a destinação do lucro.
III. Se a associação tiver por objetivo a assistência social, atender ao previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
IV. Ser constituídas somente por pessoas físicas, com no mínimo dez sócios.
V. Definir, em seu estatuto, sobre a responsabilidade dos sócios, que, em casos omissos, poderão ser responsabilizados.
VI. Em caso de dissolução, destinar o remanescente a outra entidade ou ao governo, não podendo ser distribuído entre os sócios, a não ser nos casos em que possuam quotas, o que deve ser previsto no estatuto, como é o caso de clubes.
Em relação às características das associações comunitárias, assinale
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, III, V e VI estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II, III, V e VI estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, III, IV, V e VI estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Código Civil dispõe que as associações constituem-se a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. O Enunciado nº 534, da VI Jornada de Direito Civil (2013), esclarece que as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa. O artigo 54 do Código Civil estabelece taxativamente os elementos necessários ao estatuto das associações, sob pena de nulidade. São elementos vitais ao estatuto, EXCETO:
A
As fontes de recursos para sua manutenção.
B
A denominação, os fins e a sede da associação.
C
O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos.
D
O modo de constituição e funcionamento dos órgãos administrativos.
Uma associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos, onde vários indivíduos se organizam de forma democrática em defesa de seus interesses. Sobre o associativismo, assinale a alternativa correta.
A
Possui capital social, o que facilita financiamentos junto a instituições financeiras
B
Não pode representar seus associados em ações coletivas de seu interesse
C
Os resultados das atividades da associação são de responsabilidade da diretoria atuante
D
Os dirigentes podem ou não receber remuneração pelo exercício de suas funções, o que deve estar bem estabelecido no Estatuto da Associação
Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:
A
A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.
B
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.
C
O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.
D
As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das pessoas jurídicas.
A
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
B
As disposições concernentes às sociedades empresarias aplicam-se subsidiariamente às associações.
C
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
D
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
E
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Considere os seguintes tópicos:
I - Dotação especial de bens destinados a finalidades específicas previstas em lei como, por exemplo, educação e saúde.
II - União de pessoas organizadas para fins não econômicos.
III - Exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Os tópicos dizem respeito, respectivamente, às seguintes pessoas jurídicas:
A
fundações – associações – sociedades.
B
associações – fundações – sociedades.
C
sociedades – fundações – associações.
D
sociedades – associações – fundações.
E
fundações – sociedades – associações.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Relativamente às pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:
A
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer caso, pela maioria de votos dos presentes.
B
Compete privativamente às assembleias gerais das associações a destituição e a eleição dos administradores, bem como a alteração dos estatutos.
C
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, independentemente do que dispuser o instituidor.
D
É obrigatória a inclusão de norma estatutária nas associações que preveja o direito de recorrer dos associados na hipótese de sua exclusão.
Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo entre seus integrantes direitos e obrigações recíprocas, as
A
autarquias.
B
associações.
C
pessoas jurídicas de direito público interno.
D
pessoas jurídicas empresárias.
E
pessoas físicas empresárias.
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.
III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
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