

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (Art. 54º, CC)
O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.
O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos executivos.
As restrições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
As condições para a alteração das disposições fixas e para a dissolução.