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Questões de Concurso sobre Extinção das Fundações (Art. 69)
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À luz do disposto no Código Civil a respeito da criação, funcionamento e extinção das fundações, identifique a alternativa correta:
A
A constituição de uma fundação depende de autorização prévia do Ministério Público, que deverá aprovar tanto a escritura de instituição quanto o estatuto, antes do seu registro.
B
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
C
O instituidor de uma fundação poderá livremente designar qualquer finalidade, sendo vedada a modificação posterior pelo Ministério Público ou pelo Judiciário.
D
O estatuto de uma fundação poderá ser livremente alterado pela diretoria, independentemente de autorização judicial ou ministerial, desde que haja previsão estatutária.
E
A extinção da fundação somente pode ocorrer por decisão voluntária de seus administradores, desde que constatada a inviabilidade financeira da entidade.
Acerca do regime civil das associações e fundações, assinale a alternativa correta.
A
Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
A convocação dos órgãos deliberativos da associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
C
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta dos votantes habilitados, salvo se o ato constitutivo dispuser maioria simples dos votantes presentes na assembleia.
D
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado o estabelecimento de vantagens especiais a determinados associados.
E
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, liquidados e incorporados ao patrimônio do ente federado onde a sede da fundação se estabelecer na data de sua dissolução.
Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação com finalidade de conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável.
C
Certo
E
Errado
Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.
C
Certo
E
Errado
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados ao patrimônio da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Ao instituir a Fundação Z Educação, o Banco Z fixou prazo de 30 (trinta) anos para sua existência e destinou bens livres para o cumprimento de seu objetivo institucional.
Finalizado o prazo de existência, e diante da ausência de previsão acerca da destinação dos bens no ato de instituição, o patrimônio restante deve ser revertido
A
ao Banco Z.
B
ao Ministério Público.
C
à União.
D
a fundação congênere.
E
ao Município em que encontrava domiciliada.
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, promover-lhe-á a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto:
A
ao do instituidor da fundação ou seus herdeiros, caso a fundação tenha sido instituída por testamento.
B
à Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal ou Município, a critério do juiz.
C
em associação de finalidade igual ou semelhante, a ser indicada pelo Ministério Público.
D
em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação:
1. é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
2. poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
3. somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
4. poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro modo não dispuser o instituidor.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo a extinção de uma fundação privada sujeita à legislação civil, o patrimônio a ela dotado será
A
incorporado à entidade pública municipal, estadual ou federal que desenvolva atividades correlatadas aos fins para os quais a fundação foi criada.
B
destinado a uma entidade de fins não econômicos designada pelo Ministério Público, a quem compete velar pelas fundações.
C
incorporado em outra fundação designada pelo juiz, de fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto.
D
devolvido ao seu instituidor ou aos seus herdeiros.
As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
B
O Ministério Público Federal velará pelas fundações.
C
Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.
D
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
E
Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Por meio de escritura pública, Juscelino institui Fundação Pró-Meio Ambiente (FPMA), que tem por objeto a pesquisa de tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Destinou, para a pessoa jurídica, determinado número de bens, os quais, no entanto, verificou-se que são insuficientes para a constituição da FPMA.
Tendo em vista que nada se dispôs no estatuto acerca dessa hipótese, sobre o destino dos bens da Fundação, é correto afirmar que:
A
serão destinados a outra fundação de livre escolha a ser efetuada por Juscelino;
B
incorporarão o patrimônio do Município em que foi constituída;
C
serão destinados a fundo próprio do Ministério Público Estadual;
D
retornarão ao patrimônio de Juscelino, pois é condição resolutiva tácita de sua constituição a existência de bens suficientes para suas atividades;
E
serão incorporados ao patrimônio de fundação que possua finalidade semelhante.
Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.
A pretensão deles é:
A
devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
B
incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;
C
viável, sendo necessária a apuração de haveres;
D
possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
E
impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.
João, em testamento, fez dotação especial de parte de seus bens, todos livres, para o fim de constituir uma fundação. Quando da ocasião de sua morte, foi verificado que os bens destinados à criação da fundação eram insuficientes para esse fim, não havendo previsão testamentária para outra destinação desses bens em caso de impossibilidade de constituição da fundação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,
A
a fundação não será constituída e os bens dotados em testamentos serão destinados aos herdeiros de João.
B
a fundação será constituída, devendo os herdeiros de João providenciarem a complementação dos bens dotados.
C
a fundação não será constituída e os bens dotados serão incorporados pelo Estado.
D
os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
E
terão os herdeiros de João o prazo de 180 dias para readequarem as finalidades da fundação, de modo a que esta se adeque às limitações financeiras dos bens dotados em testamento.
É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para
promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada
pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.
C
Certo
E
Errado
Constatada a impossibilidade de uma fundação de direito privado subsistir, então o órgão da entidade competente para deliberações institucionais poderá, desde que autorizado pelo Ministério Público, modificar os estatutos da fundação, alterando-lhe as finalidades estatutárias, se tal providência se revelar necessária e possibilitar a continuidade das atividades da entidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado