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Questões de Concurso sobre Objetivos das Fundações (Art. 63)
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Considerando a regência conferida pelo Código Civil às fundações, assinale a alternativa correta.
A
As fundações podem ser constituídas para fins de promoção da habitação de interesse social.
B
A reforma do estatuto de uma fundação não pode contrariar o fim para o qual foi constituída a fundação.
C
Caso a fundação estenda a sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo de velá-las ao Ministério Público Federal.
D
A alteração do estatuto de uma fundação exige deliberação da maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.
E
Tendo o instituidor de uma fundação cometido, por testamento, à determinada pessoa a aplicação do patrimônio e não tendo ele especificado prazo para elaborar o estatuto, caberá à pessoa cometida com a incumbência de aplicar o patrimônio elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, sob pena de caber aos herdeiros do instituidor a formulação do estatuto da fundação projetada.
Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação com finalidade de conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de realizar atos de assistência social, João resolveu instituir pessoa jurídica e, para tanto, reuniu patrimônio. Entretanto, o seu acervo de bens foi considerado insuficiente para a constituição da referida pessoa jurídica.
De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica pretendida por João caracteriza-se como
A
associação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.
B
fundação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.
C
associação, cabendo a João incorporar seus bens a outra associação que tenha finalidade igual ou semelhante.
D
sociedade, cabendo a João incorporar seus bens a outra sociedade que tenha finalidade igual ou semelhante.
E
fundação, cabendo a João incorporar seus bens a outra fundação que tenha finalidade igual ou semelhante.
Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura
pública ou testamento, dotação especial de bens
livres, especificando o fim a que se destina, e declarando,
se quiser, a maneira de administrá-la.
Quanto às Fundações, é correto afirmar que
A
podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
B
podem constituir-se para fins de segurança alimentar
e nutricional.
C
não admitem a alteração do estatuto quando criadas
por testamento.
D
devem ser instituídas com prazo de existência.
E
admitem o recebimento de lucro, que se converterá
em bônus entre seus administradores.
Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para
I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.
II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.
III fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) no Título Das Pessoas Jurídicas, declara que para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Também determina quais são os fins possíveis para essa constituição. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Assistência social
( ) Pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
( ) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
( ) Habitação de interesse social
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
F, F, F, V
D
V, V, V, F
E
F, F, V, F
De acordo com o Código Civil, uma fundação pode alterar a finalidade pela qual foi constituída para outra prevista na legislação pertinente, desde que deliberada por dois terços dos competentes por sua gerência e representação, devendo ser aprovada a deliberação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de quarenta e cinco dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos objetivos é INCORRETO afirmar que pode ser constituída fundação para fins de promover:
A
Assistência social, educação e saúde.
B
Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
C
Habitação de interesse social.
D
Atividades religiosas
E
Promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
No que diz com as pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.
B
Se a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
C
A regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.
D
Compete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.
E
Os fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.
A respeito das fundações, julgue os seguintes itens.
I. Desde que submetida a aprovação do órgão do Ministério Público responsável pelo velamento da fundação e, se houver transferência de bens imóveis, autorização judicial, o estatuto da fundação pode ser alterado. Podendo essas alterações extinguir a pessoa jurídica, ou sua modificá-la pela incorporação em outra fundação, ou pela cisão parcial ou total.
II. Os atos constitutivos das fundações de direito privado serão necessariamente registrada em cartório competente no local aonde venha exercer suas atividades ou que seja sua sede.
III. As fundações de apoio as instituições de ensino superior auxiliam e fomentam as atividades de ensino e pesquisa das universidades federais e das demais instituições de ensino superior, públicas ou privadas. Essas fundações são de natureza jurídica privada e criadas mediante aprovação dos atos de instituição e respectivo estatuto pelo Ministério Público de onde se situa sua sede.
IV. No estatuto das fundações dos partidos políticos constará obrigatoriamente que sua atividade visa diretamente a fins eleitorais, com a finalidade de pesquisa eleitoral e doutrinação da ideologia do partido, objetivando assegurar a sua influência nos assuntos políticos.
V. Se o Ministério Público verificar que os bens da dotação inicial são insuficientes para a consecução das finalidades desejadas pelo instituidor, não aprovará a instituição da fundação e encaminhará os bens para o destino que haja disposto o instituidor ou incorporá-los em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
A quantidade de itens certos é igual a
A
um.
B
dois.
C
três
D
quatro.
E
cinco.
As fundações de direito privado, por não exercerem
atividades de interesse coletivo, não sofrem a
fiscalização do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
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