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As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que são pessoas de direito público interno.
A
União.
B
Fundações.
C
Municípios.
D
Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
E
Autarquias, inclusive as associações públicas.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Assinale a alternativa que apresenta as informações corretas a respeito da pessoa jurídica.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, tendo em vista que cada agente responde pelos seus atos.
B
São pessoas jurídicas de direito público a União, Territórios, Municípios e Autarquias.
C
Os partidos políticos são considerados pessoas de direto público interno.
D
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Judiciário, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
E
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados ou instituidores, podendo apenas se confundir com seus administradores, conforme previsão legal.
Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas.
C
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno.
De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:
A
As fundações.
B
As organizações religiosas.
C
As autarquias, inclusive as associações públicas.
D
Os partidos políticos.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Pelo Código Civil brasileiro, as fundações são
consideradas como pessoas jurídicas de direito privado,
mas as entidades de caráter público criadas por lei se
classificam como pessoas jurídicas de direito público
interno.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o exposto no Código Civil Brasileiro, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Referente a pessoas jurídicas, é correto afirmar que
A
são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
são pessoas jurídicas de direito público interno a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as associações e os partidos políticos.
C
a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, sendo admitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
D
as pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, sendo que os agentes responderão diretamente de acordo com as normas da responsabilidade civil.
O Código Civil brasileiro veicula normas sobre as pessoas jurídicas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas estatais, as autarquias, inclusive as associações públicas, e os Municípios.
2. A União é pessoa jurídica de direito público interno.
3. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
4. As pessoas jurídicas poderão ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Não são pessoas jurídicas de direito público interno:
A
União e Estados.
B
Municípios e o Distrito Federal.
C
Territórios e Autarquias.
D
Organizações Religiosas e Fundações.
E
Associações Públicas e Territórios.
O Código Civil dispõe que a sede de um município é o lugar:
A
em que funciona a sua administração.
B
onde se encontra o seu bairro mais desenvolvido economicamente.
C
do domicílio do seu Prefeito e o do Presidente da Câmara Municipal.
D
em que se encontra o seu Distrito mais importante.
E
em que funciona a Câmara Municipal.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A
As associações.
B
As autarquias, inclusive as associações públicas.
C
As fundações.
D
Os partidos políticos.
Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.
B
As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D
No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Assinale a alternativa que contém apenas pessoas
jurídicas de direito privado.
A
Associações, Partidos Políticos e Sociedades.
B
Associações, Territórios e Autarquias.
C
Estado Estrangeiro, Territórios e Autarquias.
D
Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.
E
Municípios, Estados e União.
Entre as pessoas jurídicas classificadas, pelo Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002) como de direito público interno, inserem-se
I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. as Autarquias, inclusive as associações públicas.
III. as empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. os territórios.
V. partidos políticos.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e V.
B
II e V.
C
I, II e V.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Dispõe a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que é pessoa jurídica de direito privado:
A
A autarquia.
B
O Município.
C
A organização religiosa.
D
O Distrito Federal.
Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:
A
a União
B
o Estado Federal
C
a Presidência da República
D
o Governo Federal
[...] é uma pessoa jurídica “de tipo especial, pois não se forma pela associação de pessoas físicas; nem é obra de um conjunto de vontades, mas, de uma só”, ou seja, é criada pela atribuição de personalidade ao conjunto de bens destinados à realização de certo fim, socialmente útil.
(Orlando Gomes, apud Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado)
Considerando o texto acima indicado, bem como as disposições do artigo 44 do Código Civil, assinale a alternativa que indique a modalidade de pessoa jurídica mencionada pelo autor.
A
Associações.
B
Fundações.
C
Sociedades.
D
Organizações religiosas.
E
Partidos políticos.
De acordo com o que estabelece o Código Civil, as organizações religiosas
A
são pessoas jurídicas de direito privado.
B
são pessoas jurídicas de direito público.
C
não são pessoas jurídicas
D
são entes sem personalidade jurídica.
E
são pessoas jurídicas de direito público externo.
Considerando-se as disposições acerca das pessoas jurídicas constantes do Código Civil, analise as seguintes assertivas:
I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
V. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, somente.
B
I, II, III, IV, somente.
C
I e II, somente.
D
I, II, III, IV e V.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A
as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
B
a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as fundações e os partidos políticos.
C
a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
D
a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as fundações; os partidos políticos; as autarquias, inclusive as associações públicas.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.
B
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.
C
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.
D
As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
E
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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