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Questões de Concurso sobre Quanto à Capacidade/Função
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Assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.
B
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
E
Às pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.
A
Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.
B
Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.
C
União, Distrito Federal e Municípios.
D
União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.
E
Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.
B
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.
C
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.
D
As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
E
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:
A
os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são
pessoas jurídicas de direito público externo;
B
todas as entidades de caráter público criadas por lei são
pessoas jurídicas de direito público interno;
C
as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos de seus agentes, desde que não
tenham eles condições de responder com seu patrimônio
pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
D
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
interno;
E
as associações são constituídas por pessoas que se organizam
para fins econômicos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações corretas:
I - A vontade humana criadora, a observância das condições legais para a sua instituição e a licitude de seu objeto são pressupostos existenciais da pessoa jurídica.
II - Segundo elenco disposto no Código Civil em vigor, são pessoas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; e as autarquias, inclusive as associações públicas. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa grave.
III - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
IV - As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo-lhes conferida liberdade de criação, organização, estruturação interna e de funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
V - Salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, segundo a disciplina do Código Civil em vigor, prevalece a regra geral da maioria absoluta para as decisões da pessoa jurídica submetida à administração coletiva.
A
Estão corretas apenas as afirmações I, III e IV.
B
Estão corretas apenas as afirmações II e V.
C
Estão corretas apenas as afirmações I, IV e V.
D
Estão corretas apenas as afirmações II e III.
E
Estão corretas apenas as afirmações I, II e V.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise as afirmações abaixo.
I. Sem exceções, os direitos da personalidade são intransmissíveis.
II. As pessoas jurídicas não são abrangidas pela proteção dos direitos da personalidade.
III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
IV. As organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.
Estão corretas as afirmações
A
II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Código Civil, no que se refere às
pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
público.
B
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de
direito público interno.
C
A organização, a estruturação interna e o
funcionamento das organizações religiosas dependem
de autorização do poder público.
D
São pessoas jurídicas de direito público externo os
Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem
regidas pelo direito internacional público.
E
Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos
direitos da personalidade.
-Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as fundações e empresas públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
II - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, independentemente de requerimento da parte, e ouvido O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
III - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins lícitos, econômicos ou não, surgindo entre os associados direitos e obrigações recíprocos a partir da constituição da associação.
IV - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-Ia. A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins lícitos, devendo ser incentivada pelo Estado a instituição daquelas criadas para fins morais, culturais ou de assistência.
V- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
A
Apenas as proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.
De acordo com o Código Civil, NÃO são pessoas jurídicas de direito privado
A
as associações.
B
as sociedades simples.
C
as sociedades empresariais.
D
as empresas individuais de responsabilidade limitada.
E
as sociedades de fato.
Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
A
Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
B
O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente.
C
De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
D
As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade.
E
A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A
União e UNESCO.
B
Fundações e partidos políticos.
C
Autarquias.
D
ONU e os Territórios.
E
Associações.
Segundo a doutrina civilista, pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. De acordo com o Código Civil, entre as pessoas jurídicas de direito público interno incluem-se:
A
as organizações religiosas.
B
os partidos políticos.
C
as fundações.
D
os territórios.
Em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.
A
Considere a seguinte situação hipotética.
Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.
B
O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.
C
Somente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.
D
No tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.
Nos termos do Código Civil em vigor, pode ser considerada pessoa jurídica de direito público interno:
A
espólio.
B
sociedade simples.
C
sociedade anônima.
D
associação pública.
E
condomínio.
Não são pessoas jurídicas de direito privado:
A
as sociedades.
B
os partidos políticos
C
as autarquias.
D
as organizações religiosas.
São pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras:
A
autarquias, União Federal, Estados e fundações públicas
B
União Federal, Estados, Territórios, autarquias, fundações e partidos políticos
C
fundações, condomínios, autarquias e Municípios
D
associações, partidos políticos e a União Federal
“__________ e __________ são pessoas jurídicas de Direito Público interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
Fundações públicas/empresas públicas
B
Sociedades de economia mista/fundações públicas
C
Autarquias/entes políticos
D
Empresas públicas/sociedades de economia mista
E
Empresas públicas/autarquias
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado,
mesmo que tenham como sócios ou acionistas entes de
direito público interno.
C
Certo
E
Errado
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público
interno; já as pessoas jurídicas regidas pelo direito
internacional público são de direito público externo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado