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Questões de Concurso sobre Pessoa Jurídica Internacional ou Externa (Art. 42)
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O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”
A
são pessoas jurídicas de direito público e privado.
B
não são pessoas jurídicas.
C
são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
são pessoas jurídicas de direito privado.
E
são pessoas jurídicas de direito público externo.
Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:
A
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.
C
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
Pessoas jurídicas são entidades formadas por um conjunto de pessoas ou bens, reconhecidas pela lei como sujeitos de direitos e obrigações. É correto afirmar que são pessoas jurídicas de direito público externo, nos termos do art. 42, do Código Civil:
A
Os Estados Estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público.
B
A União.
C
Os Municípios.
D
Os Estados Estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público ou privado.
São pessoas jurídicas de direito público externo:
I.A União.
II.O Distrito Federal.
III.Os Estados estrangeiros em geral.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
Segundo o Código Civil, pode-se destacar como pessoas jurídicas de direito público externo:
A
Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
As empresas individuais de responsabilidade limitada.
C
As organizações religiosas.
D
As associações.
E
As fundações.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
B
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
C
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.
E
As pessoas jurídicas de direito público interno não se responsabilizam civilmente por atos de seus agentes, em nenhuma hipótese.
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