Questões de Concurso sobre Conflitos de Leis no Tempo - Conflito Intertemporal (Art. 6º)

O desconhecimento da lei não afasta a sua obrigatoriedade, a omissão normativa não autoriza o Juiz a deixar de decidir, e a lei nova possui efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O desconhecimento da lei pode afastar a sua aplicação quando comprovada a boa-fé, a omissão legislativa autoriza o Juiz a decidir discricionariamente, e a lei nova pode atingir situações jurídicas consolidadas.

A lei nova pode retroagir sempre que atender aos fins sociais e ao bem comum, ainda que venha a alcançar atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e decisões transitadas em julgado.

Na hipótese de lacuna normativa, o Juiz deve se abster de decidir até que o legislador regulamente a matéria, sendo vedada a utilização da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.

A superveniência de lei posterior autoriza a revisão automática de decisões judiciais definitivas, sempre que o novo diploma legal estabelecer disciplina jurídica diversa.

Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria a coisa julgada penal;

não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o ato jurídico perfeito;

não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o direito adquirido;

poderá prejudicar Reinaldo, uma vez que não produz efeito ultrativo, na medida em que apenas comina efeitos futuros a fatos passados, de modo que sequer se poderia falar em sua retroatividade;

poderá prejudicar Reinaldo, embora produza efeito ultrativo, na medida em que comina efeitos futuros a fatos passados, tratando-se de retroatividade mínima, plenamente admissível.

continuidade

irretroatividade

obrigatoriedade

vigência sincrônica

O artigo 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, sendo vedada qualquer forma de retroatividade das normas jurídicas, inclusive em casos excepcionais expressamente previstos em lei.

O artigo 4º da LINDB dispõe que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, garantindo a aplicação subsidiária dessas fontes normativas em casos concretos, sempre com base em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

O artigo 2º da LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, podendo este prazo ser reduzido por decreto legislativo, conforme a necessidade de uma aplicação mais célere da norma.

O artigo 7º da LINDB prevê que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, aplicando-se a nacionalidade em caso de conflito de leis, em consonância com os princípios de direito internacional privado.

não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,

Certo

Errado

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.

João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.

Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Certo

Errado

O Direito Brasileiro consagra o direito adquirido a regime jurídico, sendo inadmissível a alteração do regime de bens durante a vigência da união estável.

A jurisprudência brasileira impede a revisão contratual por se tratar de um ato jurídico perfeito, fruto do princípio da segurança jurídica.

A legislação brasileira considera ser o ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Os acordos homologados judicialmente não são considerados como ato jurídico perfeito, pois não advêm da autonomia privada.

A escritura pública lavrada em cartório não constitui ato jurídico perfeito, devido à possibilidade de revogação.

Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência;

a lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare;

o sistema normativo brasileiro admite expressamente a hipótese de perda de vigência da lei por descumprimento reiterado;

mesmo depois de transitada em julgado a decisão de mérito, poderão ser deduzidas ou repelidas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido;

consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A regra geral é a admissão da repristinação de normas.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.

A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.

A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.

Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

São corretas as assertivas I e III.

São corretas as assertivas I e II.

É correta apenas a assertiva I.

É correta apenas a assertiva III.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

Certo

Errado