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Questões de Concurso sobre Eficácia das Sucessões (Art. 10)
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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1.942) é CORRETO afirmar que:
A
a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
B
as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
C
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
chama-se coisa julgada o ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
E
a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
A
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.
B
regem-se pela lei alemã; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.
C
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens situados no Brasil é regulada pela lei brasileira.
D
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.
E
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.
Quando a lei pessoal da pessoa de cuja sucessão se tratar não lhes for mais favorável, a sucessão dos bens de estrangeiros, onde quer que estejam, será regida pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
A
compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;
B
a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;
C
a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;
D
poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;
E
é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.
Arlo, viúvo, que não possuía nacionalidade brasileira, faleceu em seu país de origem, deixando, como herdeiro, um único filho, Aristides, que é brasileiro, e um único imóvel no Brasil. A sucessão desse bem de Arlo será regulada pela lei
A
brasileira, em favor de Aristides, se não lhe for mais favorável a lei pessoal de Arlo.
B
estrangeira ou brasileira, independentemente de qual seja mais favorável, a critério de Aristides, pois é o único herdeiro.
C
estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo faleceu no exterior.
D
brasileira, em qualquer hipótese, tendo em vista que o bem se encontra em território nacional.
E
estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Ário não é brasileiro.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir, em relação à aplicabilidade da Lei Sucessória Brasileira.
Uma mulher brasileira casou-se com um homem alemão, em um pequeno vilarejo na Itália, conhecido por suas paisagens cinematográficas. Depois do casamento, estabeleceram residência e domicílio em Estocolmo, Suécia. Após anos morando na capital sueca, mudaram-se para Berlim, estabelecendo residência e domicílio na capital alemã. Anos depois, o alemão faleceu em Berlim, deixando vultuosa herança, com bens em diversos países. Nesse caso, é correto afirmar que, caso o de cujus tenha deixado bens no Brasil, a lei sucessória a ser aplicada é a alemã, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge sobrevivente.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:
A
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
B
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.
C
João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.
D
Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.
A
A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
Realizando‑se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados.
D
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar‑se‑á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.
E
A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
C
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
E
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
E
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
C
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D
Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.
E
Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.
Jean-Claude, cidadão italiano, residia na Itália, onde viveu pelos últimos treze anos e constituiu família com uma cidadã suíça. Seus dois filhos, apesar de residirem na Itália, nasceram na França, país onde a família de sua esposa residia. Jean-Claude faleceu em 2023; ele não possui outros herdeiros. Entre os bens deixados, Jean-Claude possuía um imóvel no Brasil, adquirido durante sua juventude. Considerando o falecimento de Jean-Claude e o direito sucessório, a lei aplicável à sucessão do imóvel localizado no Brasil será a lei:
A
Suíça.
B
Italiana.
C
Francesa.
D
Brasileira.
E
Japonesa.
Laércio, um importante empresário norueguês, fixou domicílio no Brasil, sendo que todos os seus bens móveis estão situados na Suíça e todos os seus bens imóveis estão situados na Nova Zelândia. Em janeiro de 2023, Laércio viajou para o Canadá para visitar alguns amigos, Durante a viagem, Laércio sofreu um mal súbito e veio a falecer no Canadá.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a sucessão por morte obedece à lei
A
da Noruega, por ser o local de nascimento de Laércio.
B
do Canadá, por ser o local da morte de Laércio.
C
do Brasil, por ser o local de domicílio de Laércio.
D
da Suíça, por ser o local onde estão os bens móveis de Laércio.
E
da Nova Zelândia, por ser o local onde estão os bens imóveis de Laércio.
A sucessão por ausência obedece à lei do país em que esteja domiciliado o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
C
Certo
E
Errado
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária.
Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei
A
francesa.
B
portuguesa.
C
brasileira.
D
alemã.
Sobre o conflito de leis no tempo e no espaço e a situação jurídica dos estrangeiros de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 12.376, de 2010) e a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país, trinta dias depois de oficialmente publicada.
II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. Quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domícilio dos nubentes.
V. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
VI. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
É CORETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
II, III,V e VI apenas.
C
II, III, IV, V e VI apenas.
D
II, V e VI apenas.
E
II e VI apenas.
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil.
Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.
A
A brasileira.
B
A espanhola.
C
A francesa.
D
A portuguesa.
A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado – MG, foi passear no Vietnã, onde sofreu mal súbito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como vasto patrimônio. O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucessório é mais favorável a ele. Invocou, no inventário judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucessório brasileiro.
A alegação NÃO pode ser acolhida porque:
A
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe de forma contrária.
B
atenta contra a soberania brasileira.
C
lesa o fisco brasileiro.
D
lesa os demais herdeiros.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
A respeito da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, a capacidade e os direitos de família, ressalvado o nome, determinado pela lei de origem da pessoa.
B
Como regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, disposição essa que traduz a ideia de inescusabilidade do desconhecimento da lei.
C
Para regular as relações relativas aos bens, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliada a pessoa.
D
Para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.
E
A sucessão de um imóvel, situado na cidade de Imbé/RS, e pertencente a uma pessoa nascida nos Estados Unidos da América será regulada sempre pela lei brasileira se os herdeiros forem brasileiros.
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