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Questões de Concurso sobre Continuidade da Lei
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Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
A
empregados que já haviam preenchido integralmente as condições previstas na lei anterior possuem direito subjetivo à concessão do benefício, pois a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos;
B
a lei nova pode retroagir para atingir situações consolidadas, desde que produza benefícios ao trabalhador, aplicando-se por analogia o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica;
C
a lei nova, ao criar requisitos mais restritivos, aplica-se imediatamente a todos os casos, inclusive aos direitos já adquiridos sob a lei anterior, pois a Constituição permite retroatividade plena da lei trabalhista;
D
a distinção entre direito objetivo e subjetivo é irrelevante para análise da aplicação temporal da lei, pois toda norma jurídica possui eficácia retroativa, salvo quando expressamente previsto em contrário;
E
a lei trabalhista nova pode revogar imediatamente direitos subjetivos já constituídos, desde que se trate de matéria patrimonial e sem repercussão constitucional relevante.
Em ação judicial envolvendo relação jurídica complexa de natureza civil, o réu sustenta, em sua contestação, que não poderia ser responsabilizado por determinada conduta, uma vez que desconhecia a existência da lei aplicável à época dos fatos. Alega, ainda, que a legislação então vigente não disciplinava expressamente a situação concreta, motivo pelo qual o Magistrado deveria se abster de decidir, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Subsidiariamente, afirma que a superveniência de lei posterior, mais alinhada aos fins sociais e às exigências do bem comum, deveria incidir sobre a relação jurídica discutida, atingindo inclusive os efeitos de atos praticados sob a égide da lei anterior e afastando o entendimento firmado em decisão judicial já proferida no processo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O desconhecimento da lei não afasta a sua obrigatoriedade, a omissão normativa não autoriza o Juiz a deixar de decidir, e a lei nova possui efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
O desconhecimento da lei pode afastar a sua aplicação quando comprovada a boa-fé, a omissão legislativa autoriza o Juiz a decidir discricionariamente, e a lei nova pode atingir situações jurídicas consolidadas.
C
A lei nova pode retroagir sempre que atender aos fins sociais e ao bem comum, ainda que venha a alcançar atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e decisões transitadas em julgado.
D
Na hipótese de lacuna normativa, o Juiz deve se abster de decidir até que o legislador regulamente a matéria, sendo vedada a utilização da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
E
A superveniência de lei posterior autoriza a revisão automática de decisões judiciais definitivas, sempre que o novo diploma legal estabelecer disciplina jurídica diversa.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contratadas ajuizou ação, sustentando que a norma não poderia retroagir para alcançar contratos firmados antes de sua edição. A luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei pode retroagir sempre que a Administração alegar interesse público relevante, independentemente de previsão expressa.
B
A lei, em regra, começa a vigorar no território nacional em 45 dias após a publicação oficial e não retroage para atingir situações já constituídas, razão pela qual não deve atingir os contratos administrativos em andamento.
C
Atos administrativos não se submetem ao princípio da irretroatividade, podendo a nova lei alcançar situações anteriores livremente.
D
A retroatividade de norma municipal depende exclusivamente de autorização da Câmara Municipal, dispensada previsão legal expressa.
E
A lei jamais pode retroagir, nem quando expressamente o determine em benefício do administrado, razão pela qual os contratos administrativos em andamento sempre serão preservados.
Na forma do Decreto Federal N.º 4657/42, que nos apresenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir do art. 180 da Constituição da República Federativa do Brasil, temos dispositivos que regulam os efeitos da lei pátria no tempo. Tomando isso por base, assinale o item correto.
A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará em 30 (trinta) dias após a nova publicação.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país vinte dias depois de oficialmente publicada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em três a dois meses depois de oficialmente publicada.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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O Decreto-Lei Federal nº 4.657, originalmente concebido em 1942 e profundamente alterado pela Lei Federal nº 12.376, de 2010, nos apresenta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dando forma e operacionalizando o art. 180 da nossa Carta Magna. Sobre o tema, conforme previsão editalícia, marque o item correto.
A
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
C
Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.
Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:
A
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.
C
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.
De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
C
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D
Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.
E
Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.
Ano:
2024
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, somente.
D
I e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
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Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade.
C
Certo
E
Errado
A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.
C
Certo
E
Errado
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C
Certo
E
Errado
Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
Referida Lei classifica-se como
A
temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.
B
temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.
C
permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.
D
permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.
E
temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(__)A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
(__)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
(__)O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, F.
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
( ) Todas as leis começam a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas.
( ) As correções ao texto de lei, já em vigor, não são consideradas como se a lei fosse nova, não havendo revogação da lei corrigida, nem nova publicação da mesma.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se destinando à vigência temporária, sendo que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(F); (F); (V); (V).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(F); (V); (V); (F).
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
A
revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
B
não modifica nem revoga a lei anterior.
C
revoga e modifica a lei anterior.
D
revoga, mas não modifica a lei anterior.
E
não revoga, mas modifica a lei anterior.
De acordo com o princípio de continuidade, adotado pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso poderá ser considerada como revogada tacitamente.
C
Certo
E
Errado
Estabelece o art. 2º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A
Somente o Item I está correto.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
O Item I está errado.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
A
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o
instituto do erro de direito.
B
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma
lei no ordenamento jurídico será máxima.
C
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da
territorialidade mitigada.
D
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo
com as regras de experiência.
E
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei
entrar em vigor.
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