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Questões de Concurso sobre Eficácia de personalidade, capacidade, nome e direito de família (Art. 7º)
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François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt.
Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Francesa.
B
Brasileira.
C
Alemã.
D
Holandesa.
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca do regime de bens no caso de naturalização, o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro poderá requerer a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro, desde que:
A
Apresente o requerimento ao juiz a qualquer tempo após a naturalização, independentemente da anuência do cônjuge.
B
O faça no ato de entrega do decreto de naturalização, mediante expressa anuência de seu cônjuge.
C
O requerimento seja formulado antes do casamento, como condição para validade do vínculo conjugal.
D
O requerimento seja feito diretamente ao cartório de registro civil, sem a necessidade de intervenção judicial ou apostilamento.
E
O requerimento seja feito exclusivamente após o registro civil do casamento no Brasil, ainda que sem anuência do cônjuge.
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:
A
Na omissão da lei, o juiz deve abster-se de julgar o caso até que nova norma seja editada pelo Poder Legislativo.
B
Considera-se coisa julgada a decisão judicial de primeira instância, independentemente da possibilidade de interposição de recursos.
C
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso baseando-se exclusivamente na analogia e na jurisprudência, sendo vedado o uso de costumes.
E
A decisão judicial de que ainda caiba recurso já pode ser considerada caso julgado para fins de segurança jurídica.
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:
A
Do país onde a pessoa exerce atividade profissional.
B
Do Brasil, sempre.
C
Do país em que se encontrar a pessoa.
D
Do país de origem da pessoa.
E
Do país em que domiciliada a pessoa.
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B
A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
C
Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
É correto afirmar que o casamento de dois estrangeiros de uma mesma nacionalidade, com residência temporária no Brasil e visto no prazo de validade, pode ser celebrado de acordo com a legislação
A
brasileira perante o Ofício da Cidadania competente, ou de acordo com a legislação do país de origem de ambos perante as autoridades diplomáticas e consulares respectivas.
B
brasileira perante o Ofício da Cidadania competente.
C
do país de origem de ambos, perante as autoridades diplomática e consulares respectivas.
D
brasileira perante o Ofício da Cidadania competente, após os interessados fixarem residência definitiva no Brasil.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pela Lei nº 13.655/2018, estabelece normas fundamentais para a aplicação, a interpretação e a integração das normas jurídicas no Brasil, orientando a atuação dos operadores do direito em diversas situações. A LINDB trata de temas essenciais como a vigência, a interpretação e os efeitos das leis, além de estabelecer diretrizes para a decisão de casos omissos e o uso de analogia. Com base nas disposições da LINDB e seus artigos, assinale a alternativa correta:
A
O artigo 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, sendo vedada qualquer forma de retroatividade das normas jurídicas, inclusive em casos excepcionais expressamente previstos em lei.
B
O artigo 4º da LINDB dispõe que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, garantindo a aplicação subsidiária dessas fontes normativas em casos concretos, sempre com base em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.
C
O artigo 2º da LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, podendo este prazo ser reduzido por decreto legislativo, conforme a necessidade de uma aplicação mais célere da norma.
D
O artigo 7º da LINDB prevê que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, aplicando-se a nacionalidade em caso de conflito de leis, em consonância com os princípios de direito internacional privado.
Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:
A
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
B
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.
C
João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.
D
Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.
A
A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
Realizando‑se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados.
D
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar‑se‑á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.
E
A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
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De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
C
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D
Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.
E
Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
No que se refere às regras sobre o começo e fim da personalidade, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, essas são determinadas pelo direito do país:
A
Onde a obrigação se constituir.
B
Onde os bens estiverem situados.
C
Onde for domiciliado.
D
Local de seu nascimento.
De acordo com o Decreto-Lei 4657/42, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, salvo caso de:
A
Abandono.
B
Anuência de seu cônjuge.
C
Domicílio diverso.
D
Casamento de estrangeiros.
E
Autoridades diplomáticas.
Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia 14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após, fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana, país que escolheram para morar.
Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade do casamento, a lei a ser aplicada é:
A
finlandesa ou americana, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;
B
polonesa ou canadense, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;
C
brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;
D
a da República Dominicana. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;
E
brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada também é a brasileira.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
C
Certo
E
Errado
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas abaixo, assinalando verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
( ) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que ainda caiba recurso.
( ) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
Sobre o conflito de leis no tempo e no espaço e a situação jurídica dos estrangeiros de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 12.376, de 2010) e a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país, trinta dias depois de oficialmente publicada.
II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. Quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domícilio dos nubentes.
V. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
VI. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
É CORETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
II, III,V e VI apenas.
C
II, III, IV, V e VI apenas.
D
II, V e VI apenas.
E
II e VI apenas.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
C
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
D
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.
A
A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.
B
As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.
C
A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.
E
Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.
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