Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas...

Na omissão da lei, o juiz deve abster-se de julgar o caso até que nova norma seja editada pelo Poder Legislativo.

Considera-se coisa julgada a decisão judicial de primeira instância, independentemente da possibilidade de interposição de recursos.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso baseando-se exclusivamente na analogia e na jurisprudência, sendo vedado o uso de costumes.

A decisão judicial de que ainda caiba recurso já pode ser considerada caso julgado para fins de segurança jurídica.