Questões de Concurso sobre Coisa Julgada

Na omissão da lei, o juiz deve abster-se de julgar o caso até que nova norma seja editada pelo Poder Legislativo.

Considera-se coisa julgada a decisão judicial de primeira instância, independentemente da possibilidade de interposição de recursos.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso baseando-se exclusivamente na analogia e na jurisprudência, sendo vedado o uso de costumes.

A decisão judicial de que ainda caiba recurso já pode ser considerada caso julgado para fins de segurança jurídica.

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.

João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.

Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Certo

Errado

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.

Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

Certo

Errado

Certo

Errado

de que já não caiba recurso.

cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.

perante autoridades diplomáticas ou consulares.

adquiridos assim os direitos de seu titular.

depois de oficialmente publicado.

é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for dispositiva.

é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for uma norma de ordem pública.

é verdadeira a assertiva, desde que a lei nova traga benefícios para as partes.

a vedação à aplicação da norma que macule a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

a assertiva é verdadeira, desde que não se refira a um novo Código Civil, pois essa norma é fruto do Poder Constituinte Decorrente, sendo vedado que seus efeitos sejam obstados pela simples existência de contratos celebrados anteriormente a ela.