Questões de Concurso sobre Ato Jurídico Perfeito

Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Certo

Errado

Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

ato jurídico perfeito.

ato passível de revogação.

direito adquirido.

coisa julgada.

direito consuetudinário.

Certo

Errado

Certo

Errado

se efetuou.

se efetuou, restrito ao direito civil.

se efetuou, restrito ao direito privado.

seja alegado.

seja controlado.

Certo

Errado

Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.

A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.

Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.

A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.

Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.

Certo

Errado

Certo

Errado

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.

O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.

O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.

O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

Certo

Errado

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

todos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.

a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.

Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

direito adquirido.

ato jurídico perfeito.

coisa julgada.

anterioridade legal.