Questões de Concurso sobre Correções no Texto da Lei

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

sessenta dias depois de oficialmente publicada começará a correr da primeira publicação, tendo em vista a nova publicação ser destinada apenas à correção, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

sessenta dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da nova publicação.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começara a correr da primeira publicação, tendo em vista que a nova publicação é destinada apenas à correção, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da nova publicação.

A lei originalmente publicada passou a vigorar quarenta e cinco dias após a primeira publicação, pois a republicação destinada à correção de erro material não interfere no prazo de vacatio legis.

A correção realizada antes da entrada em vigor da lei faz com que o prazo de vacatio legis seja reiniciado a partir da nova publicação oficial.

A lei posterior, por não conter cláusula expressa de revogação, não poderia ter revogado, ainda que parcialmente, a lei anterior.

Com a revogação da lei posterior, restaura-se automaticamente a vigência da lei anteriormente revogada, ainda que inexistente disposição expressa nesse sentido.

A correção realizada antes da entrada em vigor da lei não interfere em sua vigência original, mas deve ser considerada como lei nova, produzindo efeitos a partir de sua própria publicação.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.

lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.

orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.

coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

III apenas

As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas as proposições I e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

A Lei X entrará em vigor imediatamente após sua publicação, e João deverá adequar sua obra ao novo recuo mínimo exigido, independentemente do prazo de 90 dias para vigência estabelecido no texto legal.

Para decidir se a Lei X deve ser aplicada ao caso de João, é necessário considerar os efeitos concretos de sua aplicação ao projeto já em andamento, respeitando direitos adquiridos e ponderando os impactos financeiros e estruturais.

A Lei X não pode ser aplicada ao caso de João, pois a LINDB impede a aplicação de novas leis a todas as situações em andamento, preservando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

A ambiguidade no texto da Lei X não permite questionar sua aplicação ao caso de João, uma vez que eventuais lacunas interpretativas não afetam a obrigatoriedade da norma.

Caso a Lei X não tivesse previsto prazo de vacância, ela entraria em vigor em 45 dias, e João teria que ajustar sua obra ao recuo mínimo exigido, conforme o prazo supletivo previsto na LINDB.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

A Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente desde o dia 01/03/24.

A Lei X começará a produzir seus efeitos 45 dias após a data consignada no seu texto.

Correções de texto pelo Legislativo na Lei X não modificarão o termo inicial de vigência.

Eventuais alterações de redação da Lei X não influenciarão na data de sua vigência.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, sendo que estes instrumentos não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, não ficando sujeitas à lei brasileira.

A autoridade administrativa poderá, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, sem a necessidade de realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua assinatura.

As correções serão consideradas uma nova lei.

Não há necessidade de se editar nova lei para que sejam realizadas as correções ao texto já em vigor.

É dispensável a edição de nova lei para corrigir o texto já em vigor, uma vez que a regulamentação da norma poderá suprir as lacunas existentes.

Se as correções forem realizadas em até trinta dias da publicação da norma a ser corrigida, será desnecessária a publicação das correções ao texto já em vigor.

Qualquer correção ao texto de norma já em vigor somente será admitida por meio ação judicial competente.

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Publicar nova Lei, na íntegra, corrigido o erro material.

Publicar novamente a Lei, na íntegra, corrigido o erro material.

Publicar termo de retificação, corrigido apenas o texto que contém o erro material.

Aguardar o período de Vacatio legis para correção do erro, a partir de republicação da Lei.

As correções a texto de lei em vigor não se consideram lei nova.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

É dever do magistrado conhecer a legislação estrangeira, sendo-lhe vedado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

O direito brasileiro adota a repristinação como regra geral, preconizando que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

Certo

Errado

(F); (F); (V); (V).

(V); (V); (F); (F).

(V); (F); (F); (V).

(F); (V); (V); (F).

a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.