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Questões de Concurso sobre Correções no Texto da Lei
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Cristina é assessora jurídica de associação comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez que determinada norma em vigor teve publicada diversas correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei:
A
revigorada
B
revista
C
especial
D
nova
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
B
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
D
A Lei em vigor terá efeito imediato e retroativo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de
1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal
no 13.655, de 25 de abril de 2018.
O único artigo acrescido que entrará em vigor após
decorridos 180 dias da publicação oficial da nova
legislação é:
A
art. 22, que dispõe no caput: Na interpretação
de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas
a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.
B
art. 26, que dispõe no caput: Para eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público,
inclusive no caso de expedição de licença, a
autoridade administrativa poderá, após oitiva
do órgão jurídico e, quando for o caso, após
realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar
compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos
a partir de sua publicação oficial.
C
art. 28, que dispõe no caput: O agente público
responderá pessoalmente por suas decisões
ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro
grosseiro.
D
art. 29, que dispõe no caput: Em qualquer
órgão ou Poder, a edição de atos normativos
por autoridade administrativa, salvo os de mera
organização interna, poderá ser precedida de
consulta pública para manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a
qual será considerada na decisão.
E
art. 30, que dispõe no caput: As autoridades
públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de regulamentos, súmulas administrativas
e respostas a consultas.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:
A
Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.
B
A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.
C
Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.
D
A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.
E
Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.
Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.
E
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro,
A
a repristinação normativa é regra geral.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
D
a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.
E
toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.
B
Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).
C
A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.
D
Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
( ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
( ) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A
F – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – F.
E
F – F – F – F.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A
salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.
D
quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa correta:
A
A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização
do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no
prazo que a legislação estadual fixar;
B
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente
publicada, salvo disposição em contrário;
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei
revogadora perdida a vigência;
E
Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A legitimidade do Ministério Público para o requerimento de registro tardio da pessoa relativamente incapaz internada ou abrigada pressupõe a prévia interdição do interessado.
B
A posse é o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.
C
São consideradas lei nova as correções a texto legal em vigor.
D
É prescricional o direito de o doador revogar a doação por ingratidão.
Quanto às regras constantes da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção verdadeira.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
B
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
D
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de vigência começará a correr da primeira publicação.
No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:
A
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
Conforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
E
O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Analise o caso hipotético. O período de vacância da Lei Y acabaria no dia 09 de maio de 2016. Ocorre que, no dia 26 de abril houve nova publicação do texto legal destinada a correção. Analisando a situação hipotética, de acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o prazo de 45 (quarente e cinco) dias:
A
começará a contar da nova publicação
B
não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação.
C
serão acrescidos 10(dez) dias a contar do dia 09 de maio
D
serão acrescidos 15(quinze) dias a contar do dia 09 de maio
O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continua em pleno vigor. Sobre suas disposições, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
III - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV - Durante o vacatio legis a lei já está em vigor.
V - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, evento chamado de repristinação.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as alternativas são verdadeiras.
Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu
texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a
correr:
A
a partir da nova publicação;
B
03 (três) meses após a primeira publicação oficial;
C
a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para
contagem do prazo não se altera;
D
01 (um) ano após a primeira publicação;
E
45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à lei, é correto afirmar:
A
O desconhecimento da lei é justificativa legítima para
seu descumprimento.
B
Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua
vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente
publicada.
C
Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter
a lei revogadora perdido a vigência.
D
Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o
país imediatamente após sua publicação oficial.
E
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo
o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação
de seu texto, destinada a correção, este prazo
A
começará a correr da nova publicação.
B
não será interrompido, continuando a correr normalmente,
tendo me vista que a nova publicação
ocorreu apenas para correção.
C
será contando em dobro, independente da data da
nova publicação.
D
será contado em dobro apenas se a nova publicação
ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.
E
será contado em dobro apenas se a nova publicação
ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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