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O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao...
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Q1726678
Teclas de Atalhos
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O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continua em pleno vigor. Sobre suas disposições, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
III - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV - Durante o vacatio legis a lei já está em vigor.
V - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, evento chamado de repristinação.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as alternativas são verdadeiras.