Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.

Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.

Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.

Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sobre a doação de bens em caso de separação ou divórcio. A lei estabelece que, em casos de separação, o cônjuge que tiver recebido doação do outro poderá ser obrigado a devolver o bem, caso haja comprovada má-fé ou não cumprimento de condições estipuladas. Durante o período de vacatio legis de trinta dias, o Congresso Nacional revisou e corrigiu alguns dispositivos substanciais da lei, esclarecendo as condições sob as quais a devolução do bem se aplica. A correção do texto foi publicada no Diário Oficial, em 31 de janeiro de 2024, com ajustes importantes de redação. Surge então a dúvida sobre a data em que a nova lei entra em vigor e quais são os efeitos da correção realizada durante o período de vacatio legis. Com base na situação hipotética apresentada e nas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa que está em conformidade com seu conteúdo normativo.

Durante uma reunião com a Secretaria de Administração, o advogado do município foi consultado sobre o momento em que uma nova lei municipal passaria a produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a norma havia sido publicada recentemente, mas não trazia cláusula específica sobre o início de sua vigência. Ao elaborar o parecer, o advogado explicou que, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, as leis entram em vigor:

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

O Decreto-Lei Federal nº 4.657, originalmente concebido em 1942 e profundamente alterado pela Lei Federal nº 12.376, de 2010, nos apresenta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dando forma e operacionalizando o art. 180 da nossa Carta Magna. Sobre o tema, conforme previsão editalícia, marque o item correto.

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.

Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária explicitada no próprio texto legal.

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país

Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro do território nacional, não havendo previsão para sua aplicação no exterior, mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País após

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.

Analise o caso a seguir.

O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.

Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em: