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Q3180937
Teclas de Atalhos
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No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
A
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
B
A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
C
Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.