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À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ass...
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Q3994466
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa que está em conformidade com seu conteúdo normativo.
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se emenda à lei já em vigor.
C
A lei do país em que nasce a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
D
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa, mesmo ausente dolo ou erro grosseiro.
E
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.