Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e...

Q4728813

Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A publicação oficial é dispensável para o início da vigência da lei.

A lei entra em vigor imediatamente após sua aprovação pelo Poder Legislativo.

A lei entra em vigor imediatamente após a sanção presidencial.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Toda lei depende de regulamentação para produzir efeitos.

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