Questões de Concurso sobre Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Princípio da legalidade.

Princípio da anterioridade.

Princípio da igualdade.

Princípio da proporcionalidade.

Princípio da irretroatividade.

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Certo

Errado

Revogação.

Recepção.

Retroatividade.

Repristinação.

Anulação.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas III.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.

É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará em 30 (trinta) dias após a nova publicação.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país vinte dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em três a dois meses depois de oficialmente publicada.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

terá vigor até que caia em desuso.

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.

revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.

O artigo 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, sendo vedada qualquer forma de retroatividade das normas jurídicas, inclusive em casos excepcionais expressamente previstos em lei.

O artigo 4º da LINDB dispõe que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, garantindo a aplicação subsidiária dessas fontes normativas em casos concretos, sempre com base em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

O artigo 2º da LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, podendo este prazo ser reduzido por decreto legislativo, conforme a necessidade de uma aplicação mais célere da norma.

O artigo 7º da LINDB prevê que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, aplicando-se a nacionalidade em caso de conflito de leis, em consonância com os princípios de direito internacional privado.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.

posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.

revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei.

a ultratividade não é permitida.

o costume contra legem constitui forma de revogação da lei.

a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade.

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

III apenas

Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

apesar da revogação da Lei nº 234, o benefício estatutário não passou a ser regido pela Lei nº 123, logo, João não faz jus à sua percepção.

com a revogação da Lei nº 234, o benefício estatutário passou a ser regido pela Lei nº 123, logo, João faz jus à sua fruição.

como a Lei nº 345 revogou a Lei nº 234, o benefício estatutário deixou de existir e João não tem o direito de fruí-lo.

como João somente requereu o benefício estatutário quando a Lei nº 234 estava em vigor, ele não faz jus à sua percepção.

apesar de João ter requerido o benefício estatutário quando a Lei nº 234 estava em vigor, ele faz jus à sua percepção.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.