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Questões de Concurso sobre Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de norma anterior disciplinando a mesma matéria, surgindo discussão sobre eventual revogação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei nova jamais pode disciplinar integralmente matéria anteriormente regulada.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Toda lei posterior revoga integralmente a lei anterior, independentemente de seu conteúdo.
D
A revogação somente ocorre quando houver declaração expressa do legislador.
E
A incompatibilidade entre leis não produz efeitos revogatórios.
A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
A
As leis brasileiras possuem, como regra geral, vigência temporária presumida, perdendo sua força obrigatória pelo fenômeno do desuso ou pela simples mutação de valores sociais, independentemente da edição de novo ato normativo que as modifique.
B
O advento de uma lei nova que estabeleça disposições de caráter especial, destinadas a coexistir com as normas gerais já vigentes sobre o mesmo tema, implica a revogação automática da norma geral naquilo que lhe for materialmente contraditório.
C
O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da repristinação automática, segundo o qual uma lei que havia sido revogada recupera sua vigência plena e imediata assim que a lei que a havia revogado perde sua validade por decurso de tempo.
D
A revogação expressa é a única modalidade admitida para a retirada de vigência de um diploma legal, de modo que a incompatibilidade material entre leis de tempos distintos deve ser resolvida pela aplicação simultânea e coordenada de ambos os textos.
E
A revogação de uma lei anterior por uma posterior ocorre de forma tácita quando houver incompatibilidade entre elas ou quando a lei nova regular integralmente a matéria tratada pela antiga, sendo que a restauração da eficácia de norma outrora revogada exige disposição expressa.
Acerca da vigência e da revogação das leis, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
A
Ocorrendo nova publicação do texto da lei antes de sua entrada em vigor, destinada à correção, o prazo de vacância prossegue a correr da publicação originária.
B
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga tacitamente a lei anterior, por regular a mesma matéria.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
As correções a texto de lei já em vigor, por se destinarem a sanar imprecisões do texto originário, não configuram lei nova.
E
Admitida a obrigatoriedade da lei brasileira nos estados estrangeiros, sua vigência inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.
A lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
B
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
C
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
D
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro:
A
Ocorre de forma automática e imediata.
B
É vedado de forma absoluta e irrevogável.
C
Depende de prévia homologação pelo STF.
D
É admitido apenas se houver disposição expressa.
(PMA/URCA 2026) Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da anterioridade.
C
Princípio da igualdade.
D
Princípio da proporcionalidade.
E
Princípio da irretroatividade.
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
A
salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.
B
os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído atéa superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.
C
salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.
D
a lei que aboliua vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.
E
os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.
D
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, sendo que, caso estabeleça normas gerais ou especiais a par das já existentes, não há que se falar em revogação da lei anterior.
C
Certo
E
Errado
O fenômeno que acontece quando, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, é o da:
A
Revogação.
B
Recepção.
C
Retroatividade.
D
Repristinação.
E
Anulação.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.
B
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.
D
É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
E
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece importantes disposições gerais sobre o funcionamento das leis brasileiras. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz da referida lei:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
Na forma do Decreto Federal N.º 4657/42, que nos apresenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir do art. 180 da Constituição da República Federativa do Brasil, temos dispositivos que regulam os efeitos da lei pátria no tempo. Tomando isso por base, assinale o item correto.
A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará em 30 (trinta) dias após a nova publicação.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país vinte dias depois de oficialmente publicada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em três a dois meses depois de oficialmente publicada.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei
A
terá vigor até que caia em desuso.
B
começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
C
tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.
E
revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
O Decreto-Lei Federal nº 4.657, originalmente concebido em 1942 e profundamente alterado pela Lei Federal nº 12.376, de 2010, nos apresenta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dando forma e operacionalizando o art. 180 da nossa Carta Magna. Sobre o tema, conforme previsão editalícia, marque o item correto.
A
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
C
Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pela Lei nº 13.655/2018, estabelece normas fundamentais para a aplicação, a interpretação e a integração das normas jurídicas no Brasil, orientando a atuação dos operadores do direito em diversas situações. A LINDB trata de temas essenciais como a vigência, a interpretação e os efeitos das leis, além de estabelecer diretrizes para a decisão de casos omissos e o uso de analogia. Com base nas disposições da LINDB e seus artigos, assinale a alternativa correta:
A
O artigo 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, sendo vedada qualquer forma de retroatividade das normas jurídicas, inclusive em casos excepcionais expressamente previstos em lei.
B
O artigo 4º da LINDB dispõe que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, garantindo a aplicação subsidiária dessas fontes normativas em casos concretos, sempre com base em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.
C
O artigo 2º da LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, podendo este prazo ser reduzido por decreto legislativo, conforme a necessidade de uma aplicação mais célere da norma.
D
O artigo 7º da LINDB prevê que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, aplicando-se a nacionalidade em caso de conflito de leis, em consonância com os princípios de direito internacional privado.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - CBM MG - Soldado - Área: Técnico em Telecomunicações - 2024
Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:
A
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.
B
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
D
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a lei
A
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
B
posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.
C
posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
D
revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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