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Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por...
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
A
salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.
B
os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído atéa superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.
C
salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.
D
a lei que aboliua vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.
E
os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.