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Questões de Concurso sobre Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D
A lei revogada se restaura sempre por ter a lei revogadora perdido a vigência.
É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é
A
vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.
B
permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.
C
permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.
D
permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.
E
permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei
de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, assinale a alternativa
correta.
A
A lei do país em que nasceu a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim
da personalidade, o nome, a capacidade e
os direitos de família.
B
Para qualificar os bens e regular as relações
a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do
país do comprador.
C
No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno
chamado de repristinação automática, ou
seja, a lei revogada não se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência, salvo
em caso de disposição específica nesse
sentido.
D
A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do país de nacionalidade do
defunto ou do desaparecido, qualquer que
seja a natureza e a situação dos bens.
E
A competência da autoridade judiciária
brasileira, para conhecer ações relativas
a imóveis situados no Brasil, é relativa ou
concorrente.
De acordo com o princípio de continuidade, adotado pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso poderá ser considerada como revogada tacitamente.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que uma nova lei tenha revogado parcialmente uma lei anterior, suprimindo trechos de seu texto. Nesse caso, ocorrerá a derrogação, e não a ab-rogação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
B
A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
Considerando a disciplina constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode-se corretamente afirmar que
A
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.
B
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
C
não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB).
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, sempre terão eficácia no Brasil, desde que garantida a reciprocidade.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.
E
Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, devendo ser disponibilizado imóvel para esse fim pelo governo brasileiro.
Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:
A
a lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y
B
no Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos
C
a lei W possui vacatio legis
D
a lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:
A
Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.
B
A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.
C
Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.
D
A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.
E
Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação,
salvo disposição em contrário, a lei
A
nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já
existentes não revogará leis anteriores.
B
revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada
inconstitucional em controle difuso.
C
revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a
vigência.
D
nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras
já existentes não revogará leis anteriores.
E
nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma
matéria.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.
( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.
( ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis fica sacramentado.
( ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V V F
B
F F V V
C
V F V V
D
V F V F
E
V V F F
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
D
A lei nova não pode modificar uma lei anterior.
E
As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
A
anterioridade legal.
B
resilição.
C
retroação da lei.
D
repristinação.
E
sub-rogação.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
A
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o
instituto do erro de direito.
B
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma
lei no ordenamento jurídico será máxima.
C
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da
territorialidade mitigada.
D
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo
com as regras de experiência.
E
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei
entrar em vigor.
Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação
total de uma lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
C
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é correto afirmar:
A
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando-se o ato jurídico perfeito, aquele já consumado no tempo segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido, aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento é o que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento, e a coisa julgada, que pode ser definida como decisão judicial já apreciada por segundo grau de jurisdição.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias após oficialmente publicada. Desta forma, a Lei pode, em certos casos desde que expressamente conste em seu texto, entrar em vigor na data de sua publicação.
C
A Repristinação, ou seja, o restabelecimento da eficácia de lei anteriormente revogada, por ter a lei revogadora perdido sua eficácia, pode acontecer, desde que expressamente seja determinado o restabelecimento da vigência da primeira lei, sendo, então, não-automática.
D
Correções a texto de lei em vigor não são considerados lei nova.
E
O prazo para começar a vigorar uma lei editada no Brasil, a fim de surtir efeitos no estrangeiro é de 90 (noventa) dias.
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