Questões de Concurso sobre Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Uma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

a revogação da lei anterior por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

a lei, quando não se destinar á vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

Em decorrência do princípio da obrigatoriedade das leis, relevante estruturante normativa, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

José, servidor, aposentou-se sob a égide de uma norma vigente na época, tendo preenchido os requisitos para a concessão do benefício. A referida norma passa a ter nova redação, após a concessão da aposentadoria, sendo assim lícito ao Estado promover a revisão dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.

Salvo disposição contrária, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.

A partir da vigência de uma lei, sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita, em decorrência do princípio da continuidade das leis.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.

o desuso é causa de revogação da lei.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.

aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.

na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

abril de 2015.

fevereiro de 2015.

fevereiro de 2016.

março de 2016.

março de 2015.

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.

Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.

É vedada a revogação tácita de lei.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.

Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.

Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.

Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.

Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.

Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

não revoga nem modifica a lei anterior.

impõe o efeito repristinatório.

derroga a lei anterior no que lhe for contrária.

revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.

ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

Apenas III, IV e V estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.

Apenas a afirmação IV está correta.

Todas as afirmações estão corretas.

Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.