Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB | Clique para ver questões da disciplina

• Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º) | Clique para ver questões da disciplina

  • Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório | Clique para ver questões da disciplina