Questões de Concurso sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

Compete ao Tribunal brasileiro o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, sendo necessária a apresentação de todos os documentos para verificação dos requisitos e pressupostos legais.

No caso, se a realização do ato citatório no processo estrangeiro for via postal, esta deve ser em conformidade com as leis vigentes no Brasil, não sendo válida cláusula contratual que disponha da forma diversa.

A citação ou verificação de revelia não é requisito para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, cabendo a verificação de ofensa à soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

O Juízo que homologará deve se ater apenas ao requisito impugnado; no caso apresentado, para a internalização da sentença estrangeira não será verificada a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

No que toca ao instituto da revogação, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece nítida preferência pela revogação tácita das normas jurídicas em detrimento da expressa.

Em matéria de Direito Intertemporal, a irretroatividade é a regra geral do Direito brasileiro, forte nos princípios da segurança jurídica e de que o tempo rege o ato, o que, contudo, não impede, mesmo havendo outros valores jurídicos considerados relevantes, que a retroatividade possa ser excepcionalmente admitida.

O Direito brasileiro somente admite a repristinação tácita de modo excepcional, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A cessação de validade da norma por mero desuso possui amplo respaldo na ordem jurídica brasileira, tendo em vista a forte influência da matriz romano-germânica, que concebe o sistema jurídico como o resultado vivo e concreto dos fatos sociais.

A caducidade de uma norma jurídica é caracterizada pela perda da sua validade temporal em virtude da gradativa perda de efetividade, resultando no denominado “costume negativo”.

Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.

I e III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

a decisão, de fato, precisa indicar de forma expressa as suas consequências jurídicas e administrativas, ao se declarar a nulidade de um contrato.

o Decreto-Lei nº 4.657/42 não se aplica às decisões judiciais.

os fundamentos da decisão judicial estão incorretos, pois os princípios jurídicos não podem ser utilizados para anular contratos administrativos.

a decisão judicial está correta, pois o Decreto-Lei ordena a invalidação de contratos sempre que desobedeçam a princípios jurídicos, independentemente das consequências práticas da decisão.

a vereadora está correta, pois as decisões judiciais não podem invalidar contratos administrativos que estejam em execução.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

Certo

Errado

regerá a sucessão a lei do último domicílio do falecido, de modo que tanto os imóveis quanto a conta offshore poderão ser trazidos ao inventário;

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, a disciplina dos bens imóveis é a do país em que se situem, de modo que só a conta offshore poderá ser trazida ao inventário;

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, a disciplina dos bens móveis é a do país em que se situem, de modo que só os imóveis poderão ser trazidos ao inventário;

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, essa regra não é absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os imóveis nem a conta offshore poderão ser trazidos, para qualquer fim, ao inventário;

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, essa regra não é absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os imóveis nem a conta offshore poderão ser trazidos para o inventário, mas apenas considerados, em seu valor nominal, para eventual acertamento de legítimas.

Certo

Errado

Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Certo

Errado

ao decidir, poderá se basear em valores jurídicos abstratos, mesmo sem considerar as consequências práticas da decisão, desde que o faça de forma motivada.

ao motivar seus atos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

ao interpretar normas sobre gestão pública, deverá considerar os obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

ao decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não as jurídicas, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

ao estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dará a ela aplicabilidade imediata, se abstendo, em qualquer caso, de estabelecer regime de transição, aplicável apenas à esfera judicial.

Certo

Errado

deverá se utilizar exclusivamente dos instrumentos de solução consensual de conflitos.

decidirá de acordo com interpretação teleológica da norma análoga.

não reconhecerá direito, já que inexistente no âmbito jurídico.

não assegurará a tutela pleiteada na parte em que não houver dispositivo legal que a sustente.

decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

A lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, considerando que a correção não alterou substancialmente o conteúdo da norma.

A vacatio legis de trinta dias deve ser contada a partir da publicação da correção do texto e a lei entra em vigor no dia 3 de fevereiro de 2024.

A nova lei entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2024, pois a correção do texto feita dentro do período de vacatio legis não altera sua vigência.

A nova lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, mas os efeitos da correção do texto só terão validade a partir do dia 3 de fevereiro de 2024.

A nova lei entra em vigor trinta dias após a publicação da correção, considerando que a vacatio legis começa a contar após a publicação da correção do texto.

Certo

Errado

só pode ser revogada por outra, caso haja indicação expressa em norma de igual hierarquia.

é revogada por lei que regule o mesmo assunto, de forma mais específica.

será restaurada, quando for revogada a lei revogadora de seu conteúdo.

vigora por prazo determinado, em regra.

não será revogada por lei nova, que estabeleça disposições gerais sobre o assunto já regulado em outra lei.

Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.

Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.

O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.

A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.

O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.

É possível a celebração de termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos, ainda que tenha agido com erro grosseiro.

A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.

A motivação das decisões administrativas precisa ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais existentes no momento da decisão controladora.