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Questões de Concurso sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em 10.01.2001. Todavia, antes da sua entrada em vigor, na data de 12.02.2001, houve nova publicação do seu texto destinada apenas à sua correção. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é correto afirmar que a referida lei começa a vigorar em todo o país
A
30 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.
B
30 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.
C
45 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.
D
45 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.
E
60 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 6 meses depois da mesma data.
Quanto ao ônus e aos meios de produzi‑lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça.
C
Certo
E
Errado
Rozendo, na qualidade de servidor estável lotado em determinado órgão consultivo do Município Alfa, foi instado a elaborar um parecer obrigatório e vinculante para o gestor Abílio. Ocorre que Rozendo não tem muito domínio da matéria objeto do parecer, de modo que, dolosamente, não realizou a mencionada atribuição, sob o receio de cometer algum erro, mantendo-se inerte para evitar que eventual orientação equivocada viesse a importar na responsabilização pessoal tanto de Rozendo quanto de Abílio. Diante da omissão de Rozendo, Abílio ainda não realizou o respectivo ato de gestão.
Considerando principalmente o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018), é correto afirmar que:
A
por sua opinião técnica, Rozendo apenas poderia ser responsabilizado nas hipóteses de dolo ou erro grosseiro;
B
a omissão dolosa de Rozendo em realizar a sua atribuição não pode importar em sua responsabilização pessoal;
C
tanto Abílio quanto Rozendo podem ser responsabilizados pessoalmente, independentemente de dolo ou culpa;
D
Abílio pode ser pessoalmente responsabilizado por omissão, independentemente de dolo e das circunstâncias fáticas, pois deveria ter realizado o ato, mesmo sem o parecer de Rozendo;
E
nenhum dos mencionados agentes pode ser pessoalmente responsabilizado pela omissão de Rozendo, pois a responsabilização dos agentes se restringe às hipóteses de erro grosseiro.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Sobre o tema e considerando a legislação em comento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
B
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas. Assim como deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, gerando prejuízo aos interesses gerais.
C
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, assim como as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
D
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.
A empresa P, situada em Mônaco, contrata a empresa R, com sede no Rio de Janeiro, para representá-la no território nacional, oferecendo seus serviços de engenharia civil para clientes brasileiros.
A empresa C, domiciliada em Recife, contratou, com a intermediação de R, os serviços de P. O negócio foi fechado em Niterói, para a montagem, pela empresa P, de uma complexa estrutura na cidade de Ospedaletti – Itália, e posterior remessa a Niterói, onde seria instalada.
A cláusula 18 do contrato prevê o seguinte: “o preço dos serviços será calculado pela conversão do valor de referência para a moeda do país do contratante, observada a soma com a carga tributária do local onde se constituir a obrigação”.
Nesse caso, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a carga tributária a ser considerada é a de:
A
Mônaco;
B
Rio de Janeiro;
C
Recife;
D
Niterói;
E
Ospedaletti.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:
A
a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
B
o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;
C
o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;
D
os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);
E
os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).
No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.
A
A lei se encontra vigente; todavia, ainda não é eficaz.
B
Juridicamente, a lei ainda não se considera existente.
C
A lei considera-se existente; contudo, não tem ainda vigência.
D
A lei já será eficaz, ficando sua validade condicionada ao termo.
E
Se houver alteração no texto da lei, não será necessário republicação.
De acordo com o que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas alterações posteriores:
A
a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
B
a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada
C
a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada
D
a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia oito meses depois de oficialmente publicada
E
a lei começa a vigorar em todo o país cinquenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dez meses depois de oficialmente publicada
Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
A
não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;
B
somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;
C
não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;
D
embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);
E
pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei no 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei no 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas para enfrentar o fenômeno chamado de “Administração Pública do Medo”, que se caracteriza
A
pelo agir da Administração, que, voltada ao atingimento de interesses públicos secundários, em detrimento dos interesses públicos primários, provoca nos cidadãos o receio de aplicação de penalidades abusivas e da cobrança exacerbada de tributos.
B
por uma situação em que a aplicação indiscriminada de punições aos servidores públicos, resultantes de uma interpretação forçada do Direito Administrativo Sancionador, impeça, pelo receio criado junto a tais agentes públicos, o pleno exercício das atividades discricionárias.
C
pela situação em que o administrador passa a ter receio de agir e manejar com segurança as oportunidades de atuação, mesmo adotando cautelas e providências que busquem assegurar a melhor conduta diante do contexto enfrentado, por conta do incremento de possibilidades de que venha a ser responsabilizado ou condenado por órgãos e sistemas de controle.
D
pelo receio, tanto dos administrados como dos agentes públicos, de que os administradores, nomeados ou eleitos, venham a buscar a satisfação de interesses pessoais e econômicos privados, em detrimento da atuação que deles espera a Constituição e as leis, destinada à consecução do interesse público primário.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
1. Na interpretação de normas sobre gestão pública, são irrelevantes os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
2. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de súmulas administrativas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, negligência com grau médio ou erro grosseiro.
4. Nas esferas administrativa, controladora ou judicial, a revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se tenha completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.
A
O efeito conhecido por repristinação ocorre quando a lei posterior é incompatível com a lei anterior, ou quando a lei nova regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.
B
A lei nova, com disposições gerais, revoga a lei anterior especial por um critério lógico temporal. A lei nova especial revoga a anterior com disposições gerais por um critério hierárquico de comando.
C
Havendo nova publicação de texto de lei antes desta entrar em vigor destinada à sua correção, a regra geral de início da vigência, salvo disposição em contrário de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, será contado da nova publicação.
D
Quando um texto de lei expressamente indica que a lei anterior deixa de valer e será integralmente substituída pela lei nova, este ato jurídico ganha o nome de “derrogação” e, por força legal, entra em vigor imediatamente a nova lei, não sendo possível manter, neste caso, a validade da lei anterior durante eventual vacatio legis.
Para que a lei posterior revogue a anterior, é necessário que a lei nova
A
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
declare expressa ou tacitamente a revogação.
C
seja parcialmente incompatível com a lei anterior.
D
estabeleça disposições gerais a par das já existentes.
E
estabeleça disposições especiais a par das já existentes.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,
A
tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
B
tais instrumentos terão caráter de recomendação em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se em prazo inferior houver revisão.
C
a decisão em processo administrativo não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
D
a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, não poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, mas será objeto de ampla publicidade após a elaboração dos atos.
E
a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais atuais, e não as da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei no 13.655/18, é correto afirmar que
A
na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B
a decisão administrativa e controladora que estabelecer norma orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc.
C
a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.
D
o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.
E
a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
B
Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.
C
É dispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
D
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado