Questões de Concurso sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

O agente público responderá de forma objetiva e pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas emitidas no exercício da função.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a autoridade decisória deverá sempre decidir com base em valores jurídicos abstratos.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão as esferas administrativa, controladora e judicial considerar, preponderantemente, os direitos dos administrados.

Desde que expressamente consignadas as consequências práticas da decisão administrativa, controladora ou judicial, será dispensada a motivação da medida imposta.

a decisão do processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, incluindo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação com fundamento em incompatibilidades culturais ou divergências de costumes.

A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.

A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.

Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.

A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

O agente público responderá objetiva e subsidiariamente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

O advogado público responde objetivamente pelos danos decorrentes de parecer jurídico adotado pela autoridade administrativa.

O sigilo profissional do advogado público é absoluto e impede a sua oitiva em processos administrativos e judiciais.

A responsabilidade penal do advogado público decorre automaticamente do reconhecimento de irregularidade administrativa.

O dever de lealdade funcional autoriza o advogado público a omitir ilegalidades identificadas no exercício da função.

O advogado público responde pessoalmente por suas manifestações jurídicas apenas nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos da lei.

A decisão é válida quanto à invalidação dos atos passados e à responsabilização do gestor, mas inválida por não ter realizado consulta pública prévia antes de mudar a orientação interpretativa.

A decisão é inválida apenas quanto à responsabilização do gestor, porque a LINDB exige dolo ou erro grosseiro, mas é válida quanto à invalidação retroativa dos atos, à restituição integral automática e à dispensa de transição.

A decisão do órgão de controle é integralmente válida, pois a supremacia do interesse público autoriza a invalidação retroativa de atos anteriores, a responsabilização objetiva do gestor e a dispensa de regime de transição sempre que houver mudança interpretativa.

A decisão apresenta múltiplas incompatibilidades com a LINDB, pois a invalidação não pode fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos sem análise das consequências práticas; a decisão invalidatória deve indicar expressamente consequências jurídicas e administrativas; a revisão dos atos de 2023 deve considerar as orientações gerais da época; a responsabilização pessoal do agente exige dolo ou erro grosseiro; e a nova interpretação, ao impor novos deveres, pode exigir regime de transição.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da data da análise, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A interpretação das normas de Direito Público deve priorizar exclusivamente o princípio da legalidade estrita, afastando critérios como proporcionalidade e razoabilidade.

A invalidação de ato administrativo prescinde de avaliação sobre os efeitos jurídicos e sociais já consolidados, desde que constatada ilegalidade formal.

A motivação das decisões no âmbito do Direito Público deve demonstrar a adequação entre a medida adotada, suas consequências práticas e as alternativas disponíveis.

O agente público somente poderá ser responsabilizado pessoalmente quando houver dano ao erário, independentemente da natureza do erro cometido.

A exigência de consideração das consequências práticas da decisão aplica-se apenas à atividade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário.

o abandono da ideia de consequencialismo, tendo em vista a necessidade da observância dos princípios da estrita legalidade e da supremacia do interesse público.

a determinação de que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada para novas decisões sobre a matéria, sendo vedada a adoção de regime de transição ou modulação de efeitos.

a possibilidade da autoridade administrativa, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, salvo no caso de expedição de licença, dado seu caráter vinculado.

a previsão de que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

a adoção do primado da realidade, que indica a necessidade de se interpretar o texto normativo e as exigências da gestão pública da perspectiva das dificuldades reais do gestor e das exigências das políticas públicas a seu cargo, sendo averiguadas, quando da regularização da situação, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

O agente público responde pessoalmente por qualquer decisão ou opinião técnica que venha a ser posteriormente considerada juridicamente inadequada, independentemente da existência de dolo ou erro grave.

A revisão da validade de ato administrativo pode basear-se livremente em mudança posterior de orientação interpretativa, ainda que o ato tenha sido praticado conforme entendimento administrativo predominante à época de sua edição.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos devem considerar as consequências práticas da medida, e eventual decisão que invalide ato administrativo deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, bem como avaliar as circunstâncias concretas enfrentadas pelo gestor e as orientações gerais vigentes à época da prática do ato.

A decisão que invalida ato administrativo deve limitar-se à declaração de nulidade, sendo dispensável indicar as consequências jurídicas e administrativas da medida, que poderão ser definidas posteriormente pela administração pública.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato administrativo pode fundamentar-se exclusivamente em princípios ou valores jurídicos abstratos, desde que a autoridade competente entenda que o ato não se harmoniza com a interpretação atualmente predominante, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

A Lei nº 13.655/2018, ao introduzir o art. 20 na LINDB, impõe aos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, o dever de considerar as consequências práticas da decisão administrativa, o que implica uma mitigação do controle de legalidade em favor de uma análise de custo-benefício da intervenção, vedando a anulação de atos administrativos com base em vícios meramente formais.

A intervenção do Poder Judiciário, e por extensão do Ministério Público, no mérito das políticas públicas é vedada em qualquer hipótese, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, ainda que a omissão estatal comprometa o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, pois a reserva do possível prevalece sobre o direito fundamental.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente fiscalizatória e opinativa, não produzindo efeitos vinculantes para o Ministério Público em suas ações de responsabilização, que deve reavaliar integralmente a matéria de fato e de direito, independentemente da decisão da Corte de Contas, mesmo em face de imputação de débito ou multa.

A teoria dos motivos determinantes, aplicada aos atos administrativos discricionários, permite ao Poder Judiciário invalidar o ato caso os motivos declarados pela Administração não correspondam à realidade, mas não autoriza a substituição da motivação ou a imposição de nova conduta ao administrador, sendo que a Lei nº 13.655/2018 reforça essa limitação ao controle judicial.

O Ministério Público, ao atuar no controle de políticas públicas, pode propor a judicialização de demandas para exigir a implementação de medidas que garantam direitos fundamentais, mesmo que isso implique a definição de prioridades orçamentárias e a escolha de métodos de execução, desde que haja omissão inconstitucional ou ilegalidade manifesta e a decisão judicial observe o consequencialismo e a ponderação de interesses públicos.

poderá ser imediatamente aplicada a todos os fatos ocorridos após a publicação da decisão administrativa.

poderá ser aplicada a todos os fatos ocorridos anteriormente à decisão administrativa, desde que não tenham sido objeto de processo instaurado antes da sua publicação.

não poderá ser imediatamente aplicada, pois existe o denominado direito de protocolo que impõe à administração pública o dever de aplicar o entendimento anterior aos fatos pendentes de julgamento.

deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

deverá prever regime de transição de modo que não abarque qualquer fato que já consumado, bem como os já iniciados, mesmo que não consumados.

Na disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.

De acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

Certo

Errado

Certo

Errado

deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.

está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.

está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.

tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.

precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

I e II;

I, II e III;

II, III e IV;

I, III, IV;

III, IV e V.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.