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Questões de Concurso sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
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A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
A
O agente público responderá de forma objetiva e pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas emitidas no exercício da função.
B
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a autoridade decisória deverá sempre decidir com base em valores jurídicos abstratos.
D
Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão as esferas administrativa, controladora e judicial considerar, preponderantemente, os direitos dos administrados.
E
Desde que expressamente consignadas as consequências práticas da decisão administrativa, controladora ou judicial, será dispensada a motivação da medida imposta.
Durante julgamento envolvendo responsabilidade administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os critérios interpretativos introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A LINDB autoriza decisões administrativas fundamentadas exclusivamente em princípios abstratos, independentemente das consequências práticas produzidas.
B
A motivação da decisão administrativa pode limitar-se à mera reprodução genérica de princípios sem demonstração da adequação da medida adotada.
C
A interpretação das normas sobre gestão pública deve desconsiderar os obstáculos reais enfrentados pelo gestor no exercício de suas funções.
D
A LINDB afasta a necessidade de análise de proporcionalidade quando houver invocação genérica do interesse público.
E
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
C
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
D
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
E
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, sempre após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considere as assertivas a seguir.
I.Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético suas consequências jurídicas e administrativas.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso tão somente de erro grosseiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), analise:
I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.
Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
a decisão do gestor municipal está correta, pois não é válido implantar políticas públicas sem prévia autorização em lei.
B
o Tribunal de Contas não pode utilizar a LINDB como parâmetro para o controle do ato, pois as normas nele previstas são direcionadas, especialmente, aos órgãos de controle externo.
C
a Corte não pode realizar o controle do ato com base em valores jurídicos abstratos, pois a utilização desse tipo de parâmetro é expressamente rechaçada pela LINDB.
D
o Tribunal de Contas não pode ordenar a retomada do programa municipal, pois não cabe a ele avaliar o mérito dos atos administrativos.
E
o Tribunal de Contas pode considerar a conduta irregular com base na LINDB, pois a decisão administrativa, se tomada com base em valores abstratos, deve ser motivada e a motivação deve conter a análise das consequências jurídicas e administrativas da escolha.
Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),
A
a decisão do processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
B
em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, incluindo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
C
para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
D
as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
E
a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Com base nos dispositivos na LINDB acerca da atividade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
B
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
C
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
D
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
E
O agente público responderá objetiva e subsidiariamente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal adotou solução administrativa inovadora para a implementação de política pública, com base em interpretação jurídica plausível, apoiada em parecer técnico e em fundamentos doutrinários então defensáveis, embora não pacificados.
Posteriormente, o órgão de controle reputou inválida a medida, por entender que a interpretação adotada não era a mais adequada, sem, contudo, apontar fraude, má-fé, violação manifesta de texto normativo expresso ou desconsideração evidente de dados constantes do processo administrativo.
À luz do regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, consideradas as alterações introduzidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilização pessoal da agente pública depende apenas da demonstração de culpa simples, sendo irrelevante a distinção entre erro escusável e erro grosseiro.
B
A LINDB passou a afastar a responsabilidade administrativa dos agentes públicos por decisões técnicas ou jurídicas, desde que inexistisse enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
C
A agente pública responde pessoalmente sempre que sua decisão for posteriormente invalidada pelo órgão de controle, ainda que tenha sido fundada em interpretação jurídica razoável.
D
A responsabilização da agente pública exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, não sendo suficiente, por si só, a adoção de interpretação plausível posteriormente rejeitada pelo órgão de controle.
E
A divergência entre a interpretação adotada pela Administração e a posteriormente afirmada pelo órgão de controle configura, por si só, erro grosseiro apto a justificar a responsabilização pessoal da agente pública.
Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações), a revisão na esfera administrativa, quanto a validade de norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais
A
atuais, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral da época, se declarem nulas situações plenamente constituídas.
B
da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
C
atuais, sendo obrigatório que, com base em mudança posterior de orientação geral da época, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
D
da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
E
da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações ainda que não plenamente constituídas.
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
A
A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação com fundamento em incompatibilidades culturais ou divergências de costumes.
B
A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.
C
A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.
D
Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.
E
A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta.
A
A subscrição de parecer favorável estabelece presunção de corresponsabilidade pelo ato subsequente, cabendo ao advogado público demonstrar que sua manifestação não foi determinante para a decisão administrativa.
B
Sendo facultativa a consulta, o parecerista não pode responder pessoalmente em hipótese alguma, pois a independência técnica converte a atividade consultiva em função imune a controle sancionador.
C
O acolhimento da fundamentação jurídica pela autoridade transforma o parecer opinativo em ato decisório conjunto, ainda que a lei não atribua caráter vinculante à manifestação.
D
A mera relação causal entre o parecer opinativo e o ato posterior não basta para responsabilização pessoal do advogado público; é necessária a demonstração dos pressupostos jurídicos próprios de responsabilização, não se confundindo a atividade consultiva com a decisão administrativa, e a LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas.
E
A distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante é irrelevante para fins de controle, pois toda manifestação da Advocacia Pública integra materialmente o ato final e compartilha sua natureza decisória.
Carla, atriz iniciante, participou de uma campanha publicitária para determinada marca de roupas, autorizando expressamente o uso de sua imagem em redes sociais da contratante por seis meses. Encerrado o prazo contratual, a imagem de Carla continuou sendo utilizada em novas campanhas publicitárias, inclusive vinculando sua fotografia a produtos que não existiam à época da autorização inicial.
Ao tomar conhecimento, Carla procurou assessoria jurídica especializada para orientá-la sobre a possibilidade de exigir a cessação da utilização de sua imagem, bem como a reparação pelos danos suportados.
Assinale a opção que apresenta, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurídica correta.
A
A utilização da imagem de Carla após o prazo inicialmente autorizado é lícita, pois a autorização para uso de imagem possui natureza irretratável.
B
A utilização da imagem após o prazo contratual apenas gera responsabilidade civil se Carla comprovar prejuízo econômico direto decorrente da divulgação.
C
A utilização da imagem após o prazo autorizado não configura ilícito, pois a empresa possui direito de exploração econômica da campanha publicitária produzida.
D
A utilização da imagem de Carla após o término da autorização constitui violação a direito da personalidade, sendo cabível a cessação da divulgação e eventual indenização por danos.
Durante a análise de um processo administrativo, o arquiteto responsável pela emissão de parecer técnico deve conduzir sua atuação de forma compatível com os princípios éticos da profissão e da Administração Pública.
Nessa situação, é correto afirmar que o profissional deve:
A
fundamentar tecnicamente suas conclusões, atuar com imparcialidade e observar o interesse público e a legislação aplicável.
B
emitir manifestação conclusiva mesmo quando ainda houver inconsistências técnicas relevantes não esclarecidas no processo.
C
adequar suas conclusões às expectativas da autoridade superior sempre que a decisão envolver relevante interesse econômico para o Município.
D
restringir a análise aos aspectos indicados pelo interessado, ainda que existam outras irregularidades verificadas durante a instrução do processo.
E
desconsiderar inconsistências documentais quando o interessado se comprometer a corrigi-las em etapa posterior.
Em 2023, uma autarquia federal editou orientação interna permitindo, com base em interpretação então dominante e reiterada, a celebração de determinados ajustes simplificados com entidades privadas para execução de projeto público urgente em região atingida por calamidade. À época, havia escassez de pessoal, colapso logístico e risco de interrupção de serviço essencial. Em 2026, o órgão de controle passou a adotar nova interpretação sobre a matéria, entendendo que esses ajustes deveriam observar condicionamentos adicionais não exigidos anteriormente. Ao examinar atos praticados em 2023, o controlador decidiu: a) invalidar todos os ajustes anteriores com fundamento genérico na moralidade e no interesse público; b) determinar a restituição integral e imediata de valores por todos os envolvidos, sem indicar consequências administrativas concretas da invalidação; c) responsabilizar pessoalmente o gestor por ter adotado a orientação então vigente, na modalidade objetiva; e d) deixar de prever qualquer regime de transição para os casos futuros, embora a nova orientação imponha novos deveres à Administração e aos particulares. À luz dos arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
A
A decisão é válida quanto à invalidação dos atos passados e à responsabilização do gestor, mas inválida por não ter realizado consulta pública prévia antes de mudar a orientação interpretativa.
B
A decisão é inválida apenas quanto à responsabilização do gestor, porque a LINDB exige dolo ou erro grosseiro, mas é válida quanto à invalidação retroativa dos atos, à restituição integral automática e à dispensa de transição.
C
A decisão do órgão de controle é integralmente válida, pois a supremacia do interesse público autoriza a invalidação retroativa de atos anteriores, a responsabilização objetiva do gestor e a dispensa de regime de transição sempre que houver mudança interpretativa.
D
A decisão apresenta múltiplas incompatibilidades com a LINDB, pois a invalidação não pode fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos sem análise das consequências práticas; a decisão invalidatória deve indicar expressamente consequências jurídicas e administrativas; a revisão dos atos de 2023 deve considerar as orientações gerais da época; a responsabilização pessoal do agente exige dolo ou erro grosseiro; e a nova interpretação, ao impor novos deveres, pode exigir regime de transição.
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação e jurisprudência consolidada.
A
O advogado público responde objetivamente pelos danos decorrentes de parecer jurídico adotado pela autoridade administrativa.
B
O sigilo profissional do advogado público é absoluto e impede a sua oitiva em processos administrativos e judiciais.
C
A responsabilidade penal do advogado público decorre automaticamente do reconhecimento de irregularidade administrativa.
D
O dever de lealdade funcional autoriza o advogado público a omitir ilegalidades identificadas no exercício da função.
E
O advogado público responde pessoalmente por suas manifestações jurídicas apenas nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos da lei.
A Lei nº 13.655/2018 acrescentou dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relacionados ao controle da administração pública, que trouxeram reflexos importantes no Direito Administrativo brasileiro, dentre os quais
A
o abandono da ideia de consequencialismo, tendo em vista a necessidade da observância dos princípios da estrita legalidade e da supremacia do interesse público.
B
a determinação de que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada para novas decisões sobre a matéria, sendo vedada a adoção de regime de transição ou modulação de efeitos.
C
a possibilidade da autoridade administrativa, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, salvo no caso de expedição de licença, dado seu caráter vinculado.
D
a previsão de que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
E
a adoção do primado da realidade, que indica a necessidade de se interpretar o texto normativo e as exigências da gestão pública da perspectiva das dificuldades reais do gestor e das exigências das políticas públicas a seu cargo, sendo averiguadas, quando da regularização da situação, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
Os arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduziram parâmetros decisórios voltados à racionalidade, à segurança jurídica e à responsabilidade na atuação administrativa, controladora e judicial, especialmente no âmbito do Direito Público. Tais dispositivos buscam evitar decisões baseadas exclusivamente em abstrações normativas, desconsiderando consequências práticas e contextos institucionais. À luz desses dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
A
A interpretação das normas de Direito Público deve priorizar exclusivamente o princípio da legalidade estrita, afastando critérios como proporcionalidade e razoabilidade.
B
A invalidação de ato administrativo prescinde de avaliação sobre os efeitos jurídicos e sociais já consolidados, desde que constatada ilegalidade formal.
C
A motivação das decisões no âmbito do Direito Público deve demonstrar a adequação entre a medida adotada, suas consequências práticas e as alternativas disponíveis.
D
O agente público somente poderá ser responsabilizado pessoalmente quando houver dano ao erário, independentemente da natureza do erro cometido.
E
A exigência de consideração das consequências práticas da decisão aplica-se apenas à atividade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exigência de consideração das consequências práticas da decisão aplica-se apenas às decisões judiciais, não alcançando as esferas administrativa e de controle.
B
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir exclusivamente com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da análise das consequências práticas.
C
A análise das consequências práticas da decisão é facultativa nas decisões administrativas, sendo ED obrigatória apenas no âmbito judicial.
D
Nas esferas administrativa e controladora, as decisões devem basear-se exclusivamente em critérios técnicos, sem consideração de consequências práticas.
E
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base apenas em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
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